Foto: Helio Montferre/Ipea

Nesta terça-feira (10), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) participou de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir a instituição de uma política que assegure a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis, Lei Federal nº 11.888/2008) às famílias com renda de até três salários-mínimos.

O técnico de planejamento e pesquisa Renato Balbim apresentou o projeto que está sendo desenvolvido em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para mapear as organizações da sociedade civil (OSC) que trabalham com Athis e dar transparência a como essa economia se desenvolve.

Até agora, 387 organizações já foram identificadas no Mapa das OSC e há informações de outras 230 que também desenvolvem trabalhos em Athis, que em breve constarão no banco de dados oficial. Antes do projeto, apenas oito OSC com esse escopo estavam mapeadas pelo Estado brasileiro.

Mapear como essa economia se desenvolve e fomentá-la é uma política fundamental, se considerarmos que, de acordo com levantamento feito pelo Ipea a partir de dados do CadÚnico, existem mais de 13 milhões de moradias no Brasil com pelo menos um tipo inadequação, como falta de banheiro, problemas estruturais, questões relacionadas a iluminação e ventilação. Além disso, o CAU-BR aponta que mais de 80% das construções em todo o país foram feitas sem qualquer assistência técnica de profissionais como engenheiros ou arquitetos.

“O Estado não reconhece a economia da autoconstrução habitacional, normalmente chamada de informal. Nesse sentido, o Ipea, junto ao CAU/BR, vem fazendo esforços para revelar a existência de um ecossistema, um setor econômico popular, formado por centenas de Organizações da Sociedade Civil, que prestam assessoria técnica para movimentos sociais, comunidades, famílias organizadas em processos de autogestão de obras de habitação e, até mesmo, famílias cujas casas foram identificadas com inadequações como a falta de um cômodo, de ventilação, e tantas outras”, explicou Balbim.

O pesquisador do Ipea também apresentou dados de pesquisas internacionais que mostram que a erradicação das inadequações habitacionais, algo menos dispendioso que a construção de novas moradias, pode aumentar em 2,4 anos a expectativa de vida e gerar aumento de até 10% no PIB.

A coordenadora da Câmara Temática de Política de Habitação de Interesse Social do CAU/BR, Jeanne Versari, explicou o papel do Conselho em fomentar a atividade, mas também defendeu que haja uma política estruturada, com ferramentas, metas e atuação federativa bem estabelecidas, para que seja possível dar escala ao trabalho.

Próximos passos

A deputada Erika Kokay, que presidiu a audiência pública, falou sobre a necessidade de pensar a moradia como parte do direito à cidade. “O que estamos discutindo é a necessidade da Athis, dando visibilidade ao que tem sido feito. A parceria entre CAU e Ipea é absolutamente fundamental, porque é pesquisa aplicada”, afirmou.

Para avançar na pauta, a deputada sugeriu três encaminhamentos: a realização de outra audiência pública, convidando os ministérios da Cidade, de Planejamento e Orçamento e da Saúde; uma discussão com o MEC para introdução da prática da Athis nos cursos de graduação; e uma discussão com a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão da política no orçamento.

A Athis

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis) é um direito previsto pela Lei nº 11.888/2008, que garante assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da própria moradia às famílias com renda mensal de até três salários-mínimos.

De acordo com Jeanne Viscari, desde 2016 o sistema CAU usa 3% dos recursos arrecadados para fomentar essa atividade. No entanto, não há, por parte do Estado, uma política estruturada que garanta a efetivação desse direito.

Capacitação

Nesta semana também aconteceu a 1ª Oficina Nacional do projeto Arquitetura e Urbanismo para Todos: Parcerias com a Sociedade Civil para Implementação da Athis. Resultado de uma parceria entre Ipea e CAU/BR, a atividade marca o início de uma série de capacitações que têm como objetivo fortalecer a atuação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil voltadas à promoção da Athis.

Ao longo de 2025, estão previstas outras quatro oficinas com recortes regionais, além do lançamento de um curso online de capacitação.

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