As diretrizes estabelecidas pelo Novo Arcabouço Fiscal para a economia do país foram destaque no seminário “Novo Arcabouço Fiscal e Possíveis Impactos sobre o Crescimento no Curto Prazo”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) na última segunda-feira (13). Especialistas e técnicos da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) enfatizaram durante o debate a importância da manutenção do investimento público, mesmo com essas diretrizes aprovadas pelo governo central. Na abertura do evento, o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas, Claudio Roberto Amitrano, comentou que “a nova regra fiscal é um dos temas mais relevantes para o desenvolvimento da economia brasileira. É um dos assuntos mais importantes da área macroeconômica. Este e a Reforma Tributária certamente devem dominar o debate público nos próximos anos”.

O conjunto de normas fiscais tem como objetivo equilibrar as contas públicas do Brasil, reduzir o déficit primário e aumentar o superávit. Em outras palavras, é um mecanismo de controle que visa a estabilidade entre arrecadação e despesas. Além disso, determina um regime sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do Brasil e promover medidas adequadas ao crescimento socioeconômico, conforme o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 126, de 21 de dezembro de 2022.

Além de Amitrano, participaram do debate a coordenadora de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura (Dimac) do Ipea, Julia Braga, professor associado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ) e diretor-presidente do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, Carlos Bastos, e o professor titular do departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Antonio José Alves Junior. Os debatedores foram Marco Cavalcanti, coordenador de Modelos e Projeções Econômicas na (Dimac) e Guilherme Haluska, economista e professor do curso de Ciências Econômicas na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). A mediação ficou por conta da coordenadora-geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac), Mônica Mora.

Carlos Bastos destacou que a implementação das novas diretrizes é importante por substituir uma regra disfuncional do teto de gastos. O professor lembrou a publicação do Centro Celso Furtado a respeito da política fiscal e perspectivas macroeconômicas. “A regra do teto de gastos provocou uma redução substancial em rubricas orçamentárias importantes. As políticas fiscais para essas e outras áreas são fundamentais para definir as tendências da economia. O gasto público geral é fundamental tanto na redistribuição de renda, pelas transferências sociais, como na determinação não somente do ciclo econômico, mas também da própria tendência de crescimento econômico. Temos alguns estudos sobre estas questões que podem ser acessados no portal do Centro Celso Furtado de Políticas de Desenvolvimento e outros serão publicados”, disse ele. O economista apresentou diversos cenários hipotéticos, com base no que determina o PLC93/2023.

O economista ainda explicou que o bom desempenho de 2023 está ligado às exportações e à política fiscal expansionista possibilitada pela dotação orçamentária da PEC da transição, que vê austeridade da meta zero de resultado primário para 2024, assim como a limitação de despesas discricionárias, em especial, os investimentos públicos, como um risco. “O efeito sobre a taxa de crescimento pode ser ruim”, completou. O Centro Celso Furtado fez alguns exercícios de simulação para aferir o quanto algumas variáveis macroeconômicas teriam que crescer, na hipótese de um déficit primário zero, observando também mudanças da carga tributária.

Antonio José Alves Junior, da UFRRJ, apresentou um levantamento sobre os impactos de curto prazo ao crescimento que, segundo ele, podem ser gerados com a instituição do Arcabouço. Ele ponderou que na década de 2000 houve forte aumento dos gastos públicos, que dinamizou a economia e foi possível a obtenção de superávits primários. Em especial, sobre o arcabouço, alertou para a diferença entre o crescimento mais forte de algumas rubricas que, dada a rigidez das metas agregadas, colocam em risco a execução de outras, especialmente os pisos constitucionais de saúde e educação, assim como os investimentos públicos. O professor mostrou que o mercado vem subestimando o impacto da expansão fiscal sobre o PIB. “No entanto, se o governo executar o orçamento de 2023 na sua inteireza, os gastos sobem e expandem a demanda e as expectativas de mercado sobre o PIB e podem ser novamente reavaliados para cima”, exemplificou.

Julia Braga fez uma apresentação destacando que a Carta de Conjuntura mais recente, divulgada pelo Ipea, traz uma análise sobre a desaceleração das receitas tributárias em 2023, devido à redução dos preços das commodities nos mercados internacionais, que provocaram uma mudança intensa nos preços relativos frente a um período muito atípico de inflação generalizada em 2022 que inflaram os lucros das grandes empresas e a arrecadação de impostos sobre os lucros. “Essas mudanças ajudam a entender o risco de se apostar no crescimento muito forte das receitas em 2024, já que a elevação dos preços das commodities pode não se repetir”, disse a coordenadora de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura (Dimac) do Ipea.

Marco Antônio Cavalcanti lembrou que o Arcabouço traz um “endurecimento do orçamento” que, ao mesmo tempo, tenta preservar o investimento público. “Entendo que se tentou uma meta ambiciosa. O Arcabouço incorpora a importância do investimento público e buscar um mecanismo que acaba sendo uma fonte de rigidez orçamentária para gerarem possíveis recursos para pagar esse investimento”, concluiu.

Assista o seminário no YouTube do Ipea.