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Política Nacional de Cuidados dá o primeiro passo para cuidar de quem cuida

Ipea assessorou a definição do Marco conceitual da política, aberto para consulta pública até 15 de dezembro

A Política Nacional de Cuidados (PNC) é uma novidade no país. Pensando nisso, o Governo Federal lançou uma consulta pública e um formulário eletrônico para firmar o Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados do Brasil e ouvir a opinião da sociedade sobre a necessidade de uma Política Nacional de Cuidados que garanta o direito ao cuidado e apoie as famílias brasileiras. O documento estará disponível para críticas e sugestões na plataforma do Participa + Brasil até o dia 15 de dezembro.

A primeira seção da consulta está disponível na plataforma Participa Mais Brasil e aborda o Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados. Essa seção inclui os conceitos fundamentais que fundamentam a proposta, bem como a definição de seu alcance, dos sujeitos de direitos e beneficiários, além de seus princípios e diretrizes. Já a segunda parte da consulta envolve um formulário eletrônico que tem como objetivo coletar opiniões sobre a compreensão de cuidados, identificando as principais necessidades relacionadas ao tema, bem como sugestões e propostas para a Política Nacional de Cuidados.

Na maioria dos casos, as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas.

Essas atividades são, portanto, marcadas por desigualdades e injustiças sociais. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), assim com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), são membros permanentes do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que assessorou essa construção dos fundamentos básicos da política.

Iniciar a definição de uma política a partir de um marco conceitual é considerado um dos requisitos essenciais da análise ex ante de políticas públicas, ou seja, trata-se de dotar a política de uma delimitação de seu objeto, de seu problema central, do público que dela se beneficiará e do escopo de sua intervenção, o que determinará que programas e ações serão necessários para alcançar resultados e impactos e cumprir metas a serem oportunamente previstas.  O Guia de Análise ex ante, publicado pelo Ipea, recomenda essas definições estejam claras, desde o início, para que políticas e programas nasçam monitoráveis e avaliáveis, além de garantir a transparência sobre esses fundamentos e a justificativa para que sejam empregados recursos públicos.

O Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados estabelece os princípios, objetivos e diretrizes da política. Os princípios incluem a universalidade, integralidade, transversalidade e responsabilização social. Os objetivos visam assegurar o direito ao cuidado, promover a corresponsabilização social pelos cuidados, garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados, e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos. As diretrizes orientam a promoção da equidade no acesso aos cuidados, o fortalecimento da autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados, o desenvolvimento da capacidade de cuidado das famílias e comunidades, a promoção da participação social no cuidado, e o estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

De acordo com o diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea (Disoc), Carlos Henrique Leite Corseuil, entre os aspectos de maior destaque no Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados, chamam a atenção o subsídio que esse documento pode vir a fornecer para o design, a implementação e a posterior avaliação da referida política.

“O documento define claramente o conceito do que se entende por cuidado bem como o público a ser priorizado pela política. Esses elementos, por mais que pareçam simples, quando não explicitados podem causar divergências de interpretações que dificultam as tarefas dos agentes que serão encarregados de conduzir as referidas etapas da política”, destacou Corseuil.

Para a técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, Ana Amélia Camarano, uma das organizadoras do livro Cuidar, verbo transitivo: caminhos para a provisão de cuidados no Brasil, desde 2005 o Ipea vem desempenhando um papel crucial na promoção de políticas de cuidados para a população idosa, empregadas domésticas e cuidadores em geral.

“O objetivo central é melhorar a qualidade de vida dessas populações e permitir que as tradicionais cuidadoras familiares possam participar plenamente do mercado de trabalho. Um dos pontos chave é a desfamiliarização das políticas públicas, reconhecendo a atividade de cuidado como essencial para a reprodução da sociedade”, destacou Camarano. A desfamiliarização significa entender que determinados direitos não podem depender exclusivamente da provisão familiar. Ao contrário, precisam ser garantidos mesmo a quem não tenha uma família capaz de provê-los.

O Ipea contribuiu para a definição desses conceitos e diretrizes, com base em sua expertise em pesquisa e análise ex ante e ex post de políticas públicas e também com especialistas na discussão sobre o cuidado – muitas dessas ideias estão no livro organizado por Ana Amélia Camarano e Luana Pinheiro (também técnica de planejamento e pesquisa do Ipea), hoje diretora do Departamento de Economia dos Cuidados da Secretaria Nacional de Cuidados e Família.

Confira as publicações mais recentes do Ipea sobre o tema

Cuidados de longa duração para a população idosa: um novo risco social a ser assumido?

Entre Relações de cuidado e vivências de vulnerabilidade: Dilemas e desafios para o trabalho doméstico e de cuidados remunerado no Brasil

Cuidar verbo transitivo; caminho para a provisão de cuidados no Brasil

Assista ao seminário Cuidar, Verbo Transitivo Caminhos para a Provisão de Cuidados no Brasil

Saiba mais sobre análise ex ante de políticas públicas

BRASIL, Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de políticas públicas, volume 1: Guia Prático de Análise Ex Ante, volume 1: Guia Prático de Análise Ex Ante. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2018. Disponível em:   

LASSANCE, Antonio. Análise ex ante de políticas públicas: fundamentos teórico-conceituais e orientações metodológicas para a sua aplicação prática. Rio de Janeiro: Ipea, 2022. (Texto para Discussão, n. 2817).