Nota Técnica - 2020 - Abril - Número 29 - Diest

Transparência Governamental e a Questão Do Covid-19: Uma Análise da Suspensão dos Prazos de Resposta a Pedidos por Meio da Lei de Acesso À Informação (Lai)

Autor: Igor Ferraz da Fonseca, João Cláudio Pompeu, Daniel Pitangueira de Avelino e Sivaldo Pereira Da Silva

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O objetivo desta nota técnica (NT) é discutir as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei de Acesso à Informação, determinados pela Medida Provisória (MP) n. 928, de 23 de março de 2020, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-191. Essa NT está dividida em três seções. A primeira contextualiza as políticas de governo aberto e transparência no Brasil, com especial ênfase na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação. A segunda seção analisa as modificações introduzidas pela MP 928/2020 a partir de seu texto e da exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional. O artigo 1º desta MP teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, no dia 26 de março. A última seção sintetiza as conclusões e aponta recomendações para salvaguardar e aprofundar os esforços de transparência na administração pública brasileira no contexto da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.