Publicação Preliminar - 2021 - Novembro

29/11/2021 12:38

Publicação Preliminar - 2021 - Novembro 

'Tarifa Social de Energia Elétrica' (TSEE) a partir das medidas de enfrentamento da crise socioeconômica decorrente da pandemia SARS-Covid 19

Autores: Edison Benedito da Silva Filho e Guilherme Vampré Homsy

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Esta nota técnica3 discute os impactos das medidas recentes adotadas pelo governo federal para enfrentamento da crise desencadeada pela pandemia do SARS-Covid4 para o programa de subsídio tarifário para famílias de baixa renda denominado ‘Tarifa Social de Energia Elétrica’ (TSEE), que compõe uma das políticas sociais custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é financiada por meio de uma contribuição compulsória que incide sobre todas as faturas de energia elétrica residenciais e industriais do país, constituindo assim um instrumento de subsídio cruzado ao consumo de energia elétrica pelas camadas mais pobres da população brasileira. Os beneficiários desse programa se encontram identificados na base Sistema de Controle de Subvenções (SCS), de propriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que constitui a principal fonte de dados para as análises realizadas neste trabalho.

A trajetória recente do programa TSEE aponta um acréscimo substancial na quantidade de beneficiários e, por conseguinte, no montante de subsídios destinado à política pública a partir do início de 2020, coincidindo com a eclosão da pandemia no país e a implementação das primeiras medidas de fomento econômico por parte do governo federal e, em menor escala, também de alguns governos estaduais e municipais. Essa tendência se acelerou nos meses seguintes, fazendo com que o consumo de energia subsidiado pela política e a quantidade de domicílios beneficiados alcançasse no último trimestre de 2020 patamar semelhante ao observado até 2014, que marcou o ápice na série histórica dos desembolsos para financiamento da TSEE. De março de 2020 até janeiro de 2021, o valor mensal de subsídios saltou de pouco mais de R$ 230 milhões para quase R$ 300 milhões, um aumento de 30% num período inferior a um ano; e essa trajetória ainda aponta crescimento ou, no mínimo, estabilidade para os próximos meses. O incremento de custo decorrente deverá ser repassado aos demais consumidores de energia, atingindo, sobretudo, aqueles localizados na região centro-sul do país.