Nota Técnica - 2021 - Novembro- Número 92- Diset

Políticas Públicas Para Ciência e Tecnologia no Brasil: Cenário e Evolução Recente

Autor: Fernanda De Negri

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Antes de analisarmos a evolução dos investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no país, é necessário elaborar um quadro geral das principais políticas públicas adotadas no país para estimular essas atividades, bem como suas principais fontes de recurso e as instituições responsáveis por sua execução.

O órgão que tem como função precípua a formulação e a coordenação da política brasileira de ciência e tecnologia é o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A ele também cabe executar a maior parte das políticas para o setor, por meio de suas principais agências: a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Essas duas agências são responsáveis pela maior parte do financiamento da pesquisa científica e tecnológica no país.

O CNPq financia as pesquisas por meio da concessão de bolsas de estudo para estudantes, principalmente da pós-graduação, que é sua função principal, e oferece suporte à infraestrutura de pesquisa das universidades brasileiras e apoio a projetos de pesquisa. A Finep, por sua vez, executa os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que contém os fundos setoriais. A maior parte desses recursos é voltada para a subvenção a projetos de pesquisa conduzidos por pesquisadores das universidades e instituições de pesquisa brasileira e a projetos de pesquisa executados nas empresas, com colaboração ou não da academia.

Ao MCTI estão vinculadas 22 instituições de pesquisa entre as quais 16 são órgãos da administração direta (as unidades de pesquisa), enquanto 6 são as chamadas organizações sociais – instituições com gestão privada mas financiadas, preponderantemente, pelo MCTI

Outras instituições relevantes para a execução da política de ciência e tecnologia (C&T) no país são a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cuja função é apoiar a formação de professores, cientistas e pesquisadores, por meio de bolsas de estudo, e as instituições de pesquisa vinculadas a outros ministérios. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma das maiores instituições de pesquisa do país. Vinculada diretamente ao Ministério da Saúde (MS), tem como função realizar pesquisas na área, além de produzir medicamentos e biofármacos a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS). A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é outra grande instituição de pesquisa não vinculada ao MCTI, mas sim ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A ela cabe realizar pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor agrícola. Esse conjunto de ministérios e instituições respondem pela quase totalidade dos investimentos federais em P&D realizados pelo país.

É fato que, nas últimas décadas, o Brasil constituiu um sistema de suporte à atividade inovativa relativamente amplo. Os instrumentos utilizados pelo país vão desde subvenções diretas à pesquisa científica nas universidades e instituições de pesquisa ou nas empresas, até incentivos fiscais e crédito subsidiado para empresas inovadoras.

Um dos principais marcos na política de suporte e financiamento à inovação no Brasil foi a criação dos fundos setoriais, em 1999. Os fundos pretendiam reduzir a instabilidade dos recursos orçamentários destinados à ciência, tecnologia e inovação (CTI), por meio da criação de tributos vinculados, arrecadados de vários setores econômicos, para o financiamento de suas atividades de P&D. Assim, por exemplo, parte dos royalties arrecadados pela exploração de petróleo constituiu o primeiro desses fundos, o Fundo Setorial do Petróleo (ou CT-Petro), cujo objetivo era financiar o desenvolvimento tecnológico do setor. Ao longo da primeira metade dos anos 2000, diversos outros fundos foram criados, e os fundos setoriais, agregados sob o guarda-chuva do FNDCT, se constituíram em uma das principais fontes de recursos do orçamento federal para a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.

Embora a concessão de subvenções para a realização de pesquisa científica em universidades já fosse relativamente comum no país, apenas em 2004 esse instrumento passou a ser utilizado por empresas. A Lei de Inovação, aprovada nesse ano, permitiu que o Estado brasileiro concedesse subvenção para a inovação tecnológica diretamente para empresas inovadoras. Além disso, a lei possibilitou que empresas contratassem projetos de pesquisa de universidades e institutos públicos de pesquisa no país regulando, entre outras coisas, a propriedade intelectual derivada desses contratos (Brasil, 2004).

Incentivos fiscais amplos e simplificados para investimentos em P&D só foram criados em 2006, com a aprovação da chamada Lei do Bem. Além de uma série de outros estímulos à produção, a lei instituiu um sistema simplificado de incentivos fiscais para empresas que investirem em P&D (Brasil, 2005). Além dos incentivos previstos pela Lei do Bem, existem alguns outros classificados pela Receita Federal, como voltados à inovação.

O principal deles é a Lei de Informática, cujos objetivos, contudo, são muito mais diversificados e vão desde a geração de empregos no setor até o investimento em P&D, passando por requisitos de conteúdo local mínimo para a indústria nacional (Brasil, 1991).

Historicamente, o crédito subsidiado tem sido utilizado como instrumento de políticas de desenvolvimento no país, principalmente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O crédito subsidiado, voltado explicitamente para inovação é, contudo, um instrumento mais recente. Em 2013 foi lançado um amplo programa de crédito para inovação, operado pela Finep – principal agência de fomento à CTI no país e responsável pela operação do FNDCT – e pelo BNDES.

Além disso, o Brasil estabelece obrigações de investimento em P&D para empresas que atuam em setores regulados, particularmente no setor de petróleo e no setor elétrico. Embora sejam recursos investidos pelas próprias empresas concessionárias, esses programas são gerenciados pelas respectivas agências regulatórias: Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).