TD 2712 - Avaliação do Gasto Tributário em Saúde: O Caso das Despesas Médicas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Carlos Octávio Ocké-Reis / Rio de Janeiro, novembro de 2021      

No contexto do “desfinanciamento” do Sistema Único de Saúde (SUS), da ótica da justiça distributiva, o gasto tributário em saúde parece indesejável no campo das políticas públicas e, portanto, deve ser avaliado e fiscalizado pelo Poder Executivo e seus órgãos de controle. Tal incentivo governamental representa um imposto não recolhido ou um gasto público não aplicado diretamente nas políticas de saúde, promovendo, entre outros, a rentabilidade do setor privado. Em contexto de restrição fiscal, considerando sua magnitude e sua iniquidade, ao beneficiar os estratos superiores de renda, cabe às autoridades governamentais refletir como esse problema poderá ser resolvido. Essa renúncia representa hoje um montante significativo de recursos não recolhidos pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo que é, em parte, repassado aos estados e municípios por meio dos fundos de participação estadual e municipal, que têm um papel significativo no financiamento do SUS nas regiões mais pobres. Desse modo, este trabalho tem por objetivo contribuir para a realização da avaliação da dedução das despesas médico-hospitalares do IRPF, debatendo algumas ideias sobre como eliminar, reduzir ou focalizar esse subsídio. Constata-se que eventuais modificações no desenho e na magnitude da renúncia fiscal podem atender diferentes finalidades. Entretanto, além de sua trajetória crescente, o tamanho de tal subsídio é tão expressivo que, uma vez alocado para outros fins, poderia servir de base para criar programas sociais, ou impulsionar programas já existentes, ou, ainda, compensar efeitos negativos da carga tributária, diminuindo a pobreza e a desigualdade estruturais da sociedade brasileira. Trata-se, assim, de mecanismo orçamentário que, se fosse realocado, poderia contribuir para atacar certas iniquidades do sistema de saúde brasileiro.

Palavras-chave: despesas governamentais e saúde; equidade; financiamento em saúde; alocação de recursos em saúde; gastos tributários em saúde.

Considering the de-financing of the Brazilian Unified Health System (SUS), the health-related tax expenditure seems to be undesirable under the distributive justice approach. It represents an unpaid tax or public expenditure not directly applied to health policies, promoting, among others, the profit of the private sector. In the context of fiscal constraints, looking over its magnitude and inequity that favors the upper income – the government should reflect how this problem can be tackled. This rebate represents a significant amount of funds not collected by the Individual Income Tax (IRPF), which is in part transferred to states and local authorities, playing a significant role in the SUS financing at poorest regions. This working paper evaluates the deduction of medical and hospital expenses of the IRPF, taking the opportunity to debate some ideas to eliminate, reduce or target such subsidies. It appears that any changes in the design and magnitude of the tax expenditure can be applied to different purposes. However, besides its increasing growth, the subsidy size is so significant that once allocated for other priorities, it might serve as a basis for creating social programs or for boosting existing programs, or even compensate effects on the tax burden, addressing the poverty and structural inequality in the society. If managed properly, this mechanism could contribute to overcoming certain inequities in the Brazilian health system.

Keywords: government expenditures and health; equity; health care financing; allocation of health resources; health-related tax expenditure.

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