Programa recebeu o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea João Maria de Oliveira e o representante do Intervozes, Gésio Passos

O Panorama Ipea traz à discussão a Lei 12.485/11, conhecida como Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. O Supremo Tribunal Federal realizou duas audiências públicas em fevereiro deste ano para discutir a SeAC, já que a lei recebeu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Os pontos mais questionados nas ações são a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de três horas e meia semanais de conteúdo nacional (cotas).

Para discutir esse tema, o Panorama recebeu João Maria Oliveira, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto, e Gésio Passos, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.