PORTARIA INTERMINISTERIAL N º 1.254, DE 18 DE MAIO DE 2015
Publicado em 24/11/2015 às 19h53 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h37
- Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação
Tema: Lei de Acesso à Informação
Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.
