DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

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DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Publicado em 06/11/2014 às 18h26 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h36

Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação

Tema: Lei de Acesso à Informação

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

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