LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 30/01/2019 às 15h35 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h19
- Tema Legislação: Ouvidoria
Tema: Ouvidoria
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
