DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
Publicado em 01/08/2017 às 12h48 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h18
- Tema Legislação: Ouvidoria
Tema: Ouvidoria
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
