Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Publicado em 30/06/2017 às 11h08 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h18
- Tema Legislação: Ouvidoria
Tema: Ouvidoria
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
