INSTRUÇÃO NORMATIVA CRG/OGU Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Publicado em 14/11/2014 às 15h35 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h18
- Tema Legislação: Ouvidoria
Tema: Ouvidoria
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
