DECRETO Nº 6.932 DE 11 DE AGOSTO DE 2009
Publicado em 06/11/2014 às 17h32 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h17
- Tema Legislação: Ouvidoria
Tema: Ouvidoria
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
