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Direito. Legislação
Pesquisa do Ipea aponta impactos da descriminalização do porte de maconha para uso pessoalde maconha para consumo pessoal e discutiu a definição de critérios objetivos de quantidade para diferenciar usuários de traficantes. O Recurso Extraordinário 635.659, que está sob relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, questiona...
26/06/2024
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Publicações
Atlas da violência 2024estariam presas de Jesus (BA) 25 gr. VIOLÊNCIA para diferenciar usuários e Taxa 91,9 Maconha CONTRA INDÍGENAS por 100 traficantes RESULTA NO Cenário A Jequié (BA) ENCARCERAMENTO 10 gr. 42.631 R$1,3 bi mil hab. 81,2 de dependentes Cocaína 205 21,5 76,6...
01/06/2024
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Publicações
O “Narcogarimpo” na Terra Indígena Yanomami| n. 36 | JAn. 2024 92 Nesse sentido, frequentamos desde o final de 2021 os espaços de convívio típicos de garimpeiros e traficantes do varejo da cidade de Boa Vista, como casas de bairros periféricos e seus quintais, feiras, bares, prostíbulos, lojas...
01/04/2024
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Publicações
Boletim de Análise Político-Institucional : n. 36, jan. 2024| n. 36 | JAn. 2024 92 Nesse sentido, frequentamos desde o final de 2021 os espaços de convívio típicos de garimpeiros e traficantes do varejo da cidade de Boa Vista, como casas de bairros periféricos e seus quintais, feiras, bares, prostíbulos, lojas...
01/01/2024
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Publicações
A Natureza e a quantidade das drogas apreendidas no Brasildrogas apreendidas são fatores a serem levados em consideração pelo juiz para diferenciar as condutas dos usuários e dos traficantes. A natureza e a quantidade de drogas também devem ser levadas em conta na fixação da pena. Entretanto, não há parâmetros...
01/05/2023
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Publicações
Uma linha de pesquisas sobre políticas de drogas no Ipea(Brasil, 2006). O resultado prático dessa determinação foi o enquadramento mais frequente de usuários de drogas como traficantes, pela justiça de primeiro grau, e um aumento exponencial do encarceramento por tráfico de drogas, nos anos que se seguiram à...
01/06/2021
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Publicações
Uma linha de pesquisas sobre políticas de drogas no Ipea(Brasil, 2006). O resultado prático dessa determinação foi o enquadramento mais frequente de usuários de drogas como traficantes, pela justiça de primeiro grau, e um aumento exponencial do encarceramento por tráfico de drogas, nos anos que se seguiram à...
01/06/2021
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Publicações
Políticas de cuidado a usuários de álcool e outras drogas no Brasil : evolução histórica e desafios de implementaçãosistemas brasileiro de justiça e segurança pública, com sua persistente seletividade penal, permaneceriam tratando, como traficantes, aqueles usuários que provêm dos estratos sociais mais vulneráveis da sociedade (Boiteux, 2006; Campos, 2015). De outro,...
01/01/2021
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Publicações
Políticas de cuidado a usuários de álcool e outras drogas no Brasil : evolução histórica e desafios de implementaçãosistemas brasileiro de justiça e segurança pública, com sua persistente seletividade penal, permaneceriam tratando, como traficantes, aqueles usuários que provêm dos estratos sociais mais vulneráveis da sociedade (Boiteux, 2006; Campos, 2015). De outro,...
01/01/2021
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Publicações
Cem anos de regulação do consumo de drogas na América Latina: o que nos dizem as trajetórias de Argentina, Brasil, Uruguai, Colômbia e México?ou posse para uso próprio, seja de forma implícita, pela criminalização da posse sem distinção entre usuários e traficantes. Por fim, pode ocorrer restrição da autonomia pela via médica ou jurídica,5 com a imposição de tratamentos compulsórios (se o...
01/01/2021
