Oferta de benefícios monetários (transferências) e não monetários (serviços)

Os benefícios previdenciários consistem em transferências pagas pela Previdência Social aos segurados ou a seus dependentes para cobrir diversos riscos e eventos sociais, como doença, invalidez, morte e idade avançada; maternidade; e, no caso de segurados de baixa renda, necessidade de complementação de renda para os trabalhadores que possuam filhos e de reposição para os dependentes de segurados privados de liberdade.

Determinados benefícios – aposentadoria por incapacidade, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente – também podem assumir natureza acidentária. Os chamados benefícios acidentários são devidos ao segurado ou a seus dependentes quando o fato gerador do óbito ou da incapacidade (permanente ou temporária) para o trabalho consiste em acidente ocorrido no exercício do trabalho a serviço da empresa; em doença profissional ou do trabalho; ou, ainda, em acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho.

Muito embora os parâmetros para concessão e manutenção dos benefícios possam ser diferentes entre os distintos regimes previdenciários, o rol de benefícios é similar, seguindo a oferta do RGPS. No entanto, nos RPPS e nos SPSM, os benefícios temporários são concedidos, mas não são computados no estoque e na despesa de benefícios previdenciários, ou seja, são contabilizados apenas a aposentadoria por idade, a aposentadoria especial, a aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte. Esta diferença limita, embora não invalide qualitativamente, a comparabilidade entre os regimes.

Os quadros abaixo mostram a lista dos benefícios monetários e serviços (benefícios não monetários) oferecidos atualmente pelo RGPS, regime tido como o mais abrangente dos regimes públicos de previdência brasileiros.

Quadro: Benefícios oferecidos no âmbito do RGPS

Espécie de benefício

Descrição

Benefícios permanentes

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria voluntária, com acesso pelo cumprimento da carência e tempo mínimo de contribuição. Extinta pela EC 103/2009, sendo concedida em regra de transição.

Aposentadoria por idade

Aposentadoria voluntária, com acesso pelo cumprimento da carência, de tempo mínimo de contribuição e idade mínima.

Aposentadoria especial

Aposentadoria voluntária, concedida a quem trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde. Há também necessidade de cumprimento de tempo mínimo de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade (invalidez)

Aposentadoria involuntária, concedida ao segurado permanentemente incapacitado para o trabalho. Pode ser revertida, em caso de recuperação.

Pensão por morte

Concedida em caso de morte do segurado, sendo paga a seus dependentes. Pode ser temporária ou permanente, dependendo dos requisitos para a concessão e a manutenção do benefício aplicáveis a cada classe de dependente.

Benefícios temporários

Auxílio-doença

Devido ao segurado enfermo que fica temporariamente incapacitado para o trabalho, por um período superior a quinze dias consecutivos.

Auxílio-acidente (indenizatório)

Devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofra redução de capacidade funcional.

Auxílio-reclusão

Concedido aos dependentes de segurado de baixa renda que se encontre privado de liberdade (detento ou recluso).

Salário-maternidade

Concedido às mulheres em licença-maternidade. Inclui adoção, parto de natimorto e aborto espontâneo ou legal.

Salário-família

Pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de baixa renda, de acordo com o número de filhos ou equiparados de até 13 anos.

 

Quadro: Serviços oferecidos no âmbito do RGPS

Tipo de serviço

Descrição

Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Emissão de PPP eletrônico, com dados sobre as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Emissão da CTC, documento utilizado para comprovar o tempo de contribuição em diferentes regimes.

Acordos internacionais

Operacionalização de acordos internacionais para garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

 Reabilitação Profissional

Assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, que proporciona aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. Resulta na emissão do Certificado de Reabilitação Profissional, documento que dá acesso à contratação pela reserva de vagas da chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/1991).

Perícia médica

Serviço oferecido à pessoa que esteja doente e incapaz para o trabalho, para concessão de benefícios por incapacidade.

Serviço social

Serviços de acolhimento e atendimento, provido nas agências de previdência social. Atendimento por telefone (número 135) e via INSS Digital. Orientação ao público, emissão de documentos e operacionalização da política previdenciária (requerimentos, concessões, cessações, reativações de benefícios e outros procedimentos administrativos).

 

Além dos benefícios previdenciários, o sistema de proteção social brasileiro oferece também benefícios assistenciais continuados – portanto, não-contributivos – que assumem características de benefícios previdenciários devido aos riscos que almejam cobrir. O principal exemplo desse tipo de benefício é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).