DF: Consulta pública sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Governo de Brasília irá regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 – conhecida Marco Regulatório do Terceiro Setor, no âmbito do Distrito Federal. Tratam-se de normas e procedimentos específicos para as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o poder público para realização de políticas públicas e sociais. A lei trouxe diversos avanços no que se refere a transparência, segurança jurídica, acompanhamento e fiscalização destas parcerias.

Em dezembro de 2015 foi instituído, por meio do Decreto nº 37.036, o Grupo de Trabalho do Marco Regulatório do Terceiro Setor no âmbito do Distrito Federal. A equipe contou com a participação de 14 órgãos de governo envolvidos com a temática e com representantes de segmentos sociais. Foram realizadas diversas reuniões com o grupo, além de um seminário temático em junho de 2015 para colher sugestões e subsídios. O estudo e debate sobre o assunto resultaram na consolidação da minuta do decreto regulamentador.

Você pode opinar sobre o texto elaborado pelo governo de Brasília até o dia 7 de setembro. As sugestões ou críticas, feitas por meio da Consulta Pública Virtual, podem contribuir para o aperfeiçoamento da norma.

Fonte: Governo de Brasília

http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/2016/08/11/consulta-publica-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/