EXTINÇÃO DO CONSEA

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), instituído em 1993, não consta da nova estrutura ministerial, no governo de Jair Bolsonaro. No primeiro dia de mandato, o presidente assinou medida provisória que retirou, entre outros poderes, a autonomia do Consea de convocar conferências nacionais com foco na segurança alimentar e nutricional (SAN). Alterou também a composição do Consea e revogou a atribuição do conselho de acompanhar, articular e monitorar a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida provisória tem vigência imediata e segue para apreciação das Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), onde poderá ser aprovada ou rejeitada.

 

Segundo a redação original da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, O Consea era um órgão consultivo que integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), estrutura intersetorial responsável por implementar e gerir a Política Nacional de Segurança Alimentar, envolvendo assuntos como o combate à fome, agricultura familiar, controle de agrotóxicos, merenda escolar, agricultura familiar, entre outros. Também fazem parte do Sisan a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que não foram alteradas.

 

Então a medida provisória extinguiu o Consea? Formalmente ela não traz um dispositivo determinando a extinção do colegiado (como faz com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, por exemplo). Ainda estão em vigor a Lei do Sisan, que menciona o Consea em alguns artigos, e o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do colegiado. No entanto, o conselho não aparece mais na estrutura da Presidência da República e na lista de órgãos integrantes do Sisan. Segundo o portal de notícias G1, a Casa Civil informou que o "Consea, bem como os demais conselhos vinculados à Presidência da República, foram extintos", o que responde à questão.

 

Em 2014 o Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome, segundo relatório global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Os avanços no combate à fome e pobreza decorrem, segundo a FAO, da priorização da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir de 2003, dando destaque ao lançamento da Estratégia Fome Zero, à recriação do Consea, à institucionalização da política de SAN e à implementação, de forma articulada, de políticas de proteção social e de fomento à produção agrícola. Segundo relatório de 2014, a colaboração entre ministérios e setores é um desafio, porém, o Consea e a Caisan cumpriram suas funções como mecanismos de coordenação de estratégias interministeriais conjuntas.

 

Várias organizações e entidades reagiram à medida provisória. O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional divulgou nota elaborada pelos representantes da sociedade civil no Consea contra a extinção do órgão. No documento, os signatários lembram que “o formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países”. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva emitiu nota em que afirma que “com  a extinção do CONSEA fica automaticamente fechado o principal canal de diálogo, compartilhamento de experiências e vocalização de demandas concretas relacionadas ao tema”. Também emitiram notas de repúdio a Ação da Cidadania; o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; a Executiva Nacional de Estudantes de Nutrição; a Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar; a Associação Slow Food Brasil, entre outros (ver abaixo). Não foi identificada nenhuma manifestação de apoio à extinção do conselho.

 

Daniel Avelino

Vitor Reis

Fontes:

 

Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm

LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSEA:

 

Decreto nº 807, de 22 de abril de 1993 (criação do Consea) - http://www4.planalto.gov.br/consea/acesso-a-informacao/legislacao/decretos/807.pdf/@@download/file/807.pdf

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm

RELATÓRIOS:

 

Food and Agriculture Organization of the United Nations - The State of Food Insecurity in the World 2014 - http://www.fao.org/3/a-i4030e.pdf

Food and Agriculture Organization of the United Nations - O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil: um retrato multidimensional: relatório 2014 - http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/noticias/arquivos/files/SOFI4_10_09-2.pdf

NOTAS PÚBLICAS:

 

Sociedade civil do Consea - https://fbssan.org.br/2019/01/consea-esta-ausente-no-novo-governo/

Associação Brasileira de Saúde Coletiva - https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2019/01/Nota-da-ABRASCO-em-rep%C3%BAdio-%C3%A0-extin%C3%A7%C3%A3o-do-CONSEA.pdf

Executiva Nacional de Estudantes de Nutrição - https://executivanutricao.wordpress.com/2019/01/02/nota-de-repudio-mp-870-2019-extincao-do-consea-2/

Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar - https://projetoreaja.org/2019/01/03/apresentacao-de-nota-tecnica-sobre-a-extincao-do-consea-nacional-em-razao-da-nova-estruturacao-da-administracao-publica-nos-termos-da-medida-provisoria-n-870-de-01-de-janeiro-de-2019/

Associação Slow Food Brasil - http://midianinja.org/news/associacao-slow-food-brasil-escreve-nota-sobre-extincao-do-consea/

Conselho Federal de Nutricionistas -

http://www.cfn.org.br/index.php/em-defesa-do-consea-e-da-democracia/

OUTRAS NOTÍCIAS:

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional - entrevista com Maria Emília Pacheco - https://fase.org.br/pt/informe-se/noticias/estao-desmontando-o-sistema-de-seguranca-alimentar-diz-ex-presidenta-do-consea/

Le Monde Diplomatique - https://diplomatique.org.br/extincao-do-consea-comida-de-verdade-e-cidadania-golpeadas/

Portal G1 - https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/03/bolsonaro-muda-regras-e-retira-atribuicoes-do-conselho-de-seguranca-alimentar.ghtml

Nexo - https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/01/03/O-que-%C3%A9-o-Consea-conselho-sobre-alimenta%C3%A7%C3%A3o-omitido-por-Bolsonaro

Ascom/MDS - http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2014/setembro/brasil-sai-do-mapa-da-fome-das-nacoes-unidas-segundo-fao