4. Educação de Qualidade
Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
Meta 4.1
-
Nações Unidas
Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes. -
Justificativa para a adequação
A alteração da meta levou em consideração a obrigatoriedade do ensino na faixa etária de 4 a 17 anos introduzida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional (EC) nº59, de 11 de novembro de 2009. Porém, sua implementação se daria de forma progressiva até 2016, mas, segundo o último relatório de monitoramento do PNE 2014-2024, elaborado pelo Inep, esse dispositivo legal ainda não foi cumprido de forma plena.
Como a legislação brasileira considera adequadas as faixas etárias de 6 a 14 anos, para frequentar o ensino fundamental, e de 15 a 17, para cursar o ensino médio, introduziu-se na redação da meta brasileira a expressão "na idade adequada". Ademais, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 estabeleceu metas de universalização do acesso a esses dois níveis de ensino, bem como a meta de 95% de conclusão do ensino fundamental na idade recomendada.
Por fim, foi introduzida a expressão "assegurando a oferta gratuita na rede pública, no intuito de reiterar o preceito constitucional que ampliou a obrigatoriedade e a consequente gratuidade do ensino na faixa etária de 4 a 17 anos".
Conceitos importantes mencionados na meta
Resultados de aprendizagem satisfatórios: têm como referência as escalas de proficiência do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), adotadas pelo Ministério da Educação.
Resultados de aprendizagem relevantes: referem-se às competências e habilidades demandadas para a inserção social e produtiva do indivíduo.
-
Indicadores
4.1.1 - Proporção de crianças e jovens: (a) nos segundo e terceiro anos do ensino fundamental; (b) no final dos anos iniciais do ensino fundamental; e c) no final dos anos finais do ensino fundamental, que atingiram um nível mínimo de proficiência em (i) leitura e (ii) matemática, por sexo
Meta 4.2
-
Nações Unidas
Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário. -
Justificativa para a adequação
A redação da meta foi alterada para adequá-la às especificidades do atendimento à primeira infância no Brasil. Inicialmente, o atendimento formal é realizado em creches (0 a 3 anos) e, em seguida, em pré-escolas (4 e 5 anos). Além disso, o PNE 2014-2024 estabeleceu a meta de 50% de frequência às creches na faixa de 0 a 3 anos e de 100% para as crianças de 4 e 5 anos.
Conceitos importantes mencionados na meta
Desenvolvimento integral: "[...] diz respeito à compreensão de que a educação, enquanto processo formativo, deve atuar pelo desenvolvimento dos indivíduos nas suas múltiplas dimensões: física, intelectual, social, emocional e simbólica" (Disponível em: https://goo.gl/TNGWy3).
Cuidados: "Refere-se a um ambiente estável, criado por pais e outros cuidadores, que assegura a boa saúde e nutrição das crianças, protege-as de ameaças e oferece oportunidades de aprendizagem precoce, por meio de interações responsivas e de apoio emocional"(Disponível em: https://goo.gl/uTVnAu).
-
Indicadores
4.2.1 - Proporção de crianças com menos de 5 anos que estão com desenvolvimento adequado da saúde, aprendizagem e bem-estar psicossocial, por sexo
4.2.2 - Taxa de participação no ensino organizado (um ano antes da idade oficial de ingresso no ensino fundamental), por sexo
Meta 4.3
-
Nações Unidas
Até 2030, assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres à educação técnica, profissional e superior de qualidade, a preços acessíveis, incluindo universidade. -
Justificativa para a adequação
A redação da meta foi alterada em razão de que, no Brasil, a oferta de educação técnica e superior nas redes públicas é realizada de forma gratuita. Além disso, a expressão "Universidade" refere-se a um dos tipos de instituições que ofertam a educação superior que, de acordo com o Censo da Educação Superior de 2016, respondiam por cerca de 54% das matrículas dos cursos de graduação. Portanto, o restante das matrículas encontrava-se em instituições não universitárias.
Tendo em vista que foi mantida a expressão "preços acessíveis", será necessário chegar a um consenso acerca de sua definição para fins de monitoramento da meta.
Conceitos importantes mencionados na meta
Educação de qualidade: "A Qualidade da Educação, entendida como fenômeno complexo, deve ser abordada a partir de várias perspectivas que assegurem dimensões comuns. Segundo o Boletim da Unesco (2003, p.12), a OCDE e a Unesco utilizam como paradigma, para aproximação da Qualidade da Educação, a relação insumos-processos-resultados. Desse modo, a Qualidade da Educação é definida envolvendo a relação entre os recursos materiais e humanos, bem como, a partir da relação que ocorre na escola e na sala de aula, ou seja, os processos ensino aprendizagem, os currículos, as expectativas de aprendizagem com relação a aprendizagem das crianças etc. Destaca, ainda, que a qualidade pode ser definida a partir dos resultados educativos, representados pelo desempenho do aluno" (A qualidade da educação: conceitos e definições – Inep/MEC) (Disponível em: https://goo.gl/tXLjZD).
-
Indicadores
4.3.1 - Taxa de participação de jovens e adultos na educação formal e não formal, nos últimos 12 meses, por sexo
Meta 4.4
-
Nações Unidas
Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo. -
Justificativa para a adequação
Optou-se por substituir o termo "habilidades relevantes" por "competências necessárias" por duas razões principais. "As habilidades estão associadas ao saber fazer: ação física ou mental que indica a capacidade adquirida. Já as competências são um conjunto de habilidades harmonicamente desenvolvidas e que caracterizam, por exemplo, uma função/profissão específica. Portanto, o conceito de competência é mais abrangente que o de habilidade, sendo que esta pode se tornar obsoleta com o avanço tecnológico. Em segundo lugar, considerou-se que o termo "relevantes" é mais genérico e mais difícil de ser mensurado que o termo "necessárias".
Conceitos importantes mencionados na meta
Competências necessárias: conjunto de habilidades harmonicamente desenvolvidas e que caracterizam, por exemplo, uma função/profissão específica.
Trabalho decente/trabalho digno: o termo trabalho digno é utilizado pelo Ministério do Trabalho em documentos oficiais com o mesmo sentido que o termo trabalho decente é utilizado pelo escritório brasileiro da OIT.
O conceito de trabalho digno resume as aspirações do ser humano no domínio profissional e abrange vários elementos: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens.
Empreendedorismo: disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços, negócios; inciativa de implementar novos negócios ou mudanças em empresas já existentes, geralmente com alterações que envolvem inovação e riscos.
-
Indicadores
4.4.1 - Proporção de jovens e adultos com habilidades em tecnologias de informação e comunicação (TIC), por tipo de habilidade
Meta 4.5
-
Nações Unidas
Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade. -
Justificativa para a adequação
A alteração de meta levou em consideração que as desigualdades educacionais no Brasil, sob o recorte racial, são mais acentuadas que em relação a gênero. Além disso, torna-se necessário destacar aqueles grupos em situação de vulnerabilidade que, via de regra, por serem minoritários, ficam sem visibilidade na definição das políticas públicas e no acompanhamento de suas condições de acesso à educação.
Conceitos importantes mencionados na meta
Grupos em situação de vulnerabilidade: conjunto de pessoas que sofrem violações ou restrições a seus direitos, sobretudo em razão da raça, gênero, idade, deficiência, condições de mobilidade, orientação sexual, nacionalidade, religião, territorialidade, cultura, privação de liberdade e situação econômica, não excluindo outras potenciais situações de vulnerabilidade verificadas empiricamente.
Êxito escolar: também tratado como sucesso escolar, refere-se a um resultado de aprendizagem considerado aceitável ou adequado, que permite ao aluno ser aprovado.
Cumprimento de medidas socioeducativas: execução de ordem judicial aos adolescentes autores de ato infracional, previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estão previstos seis tipos de medida socioeducativa: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.
Meta 4.6
-
Nações Unidas
Até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática. -
Justificativa para a adequação
Tendo em vista que o PNE 2014-2024 estabeleceu como meta a erradicação do analfabetismo na população de 15 anos ou mais, até 2024, nada mais oportuno que a meta 4.6 reiterasse tal desafio. Além disso, optou-se por inserir os conhecimentos básicos em leitura e escrita, uma vez que o exercício da cidadania pressupõe o domínio desses conhecimentos, assim como pelo fato de os mesmos integrarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que é um indicador de qualidade da educação básica no Brasil.
Conceitos importantes mencionados na meta
Alfabetização: é definida como o processo de aprendizagem onde se desenvolve a habilidade de ler e escrever de maneira adequada e a utilizar esta habilidade como um código de comunicação com o seu meio.
Conhecimentos básicos em matemática: equivalem às diretrizes selecionadas pelo Pisa (Programme for International Student Assessment) e Saeb. Os alunos podem interpretar e reconhecer situações em contextos que não exigem mais do que inferência direta. Eles podem extrair informações relevantes de uma única fonte e fazer uso de um único modo de representação. Os alunos nesse nível podem empregar algoritmos, fórmulas, procedimentos ou convenções básicas para resolver problemas envolvendo números inteiros. Eles são capazes de interpretar literalmente os resultados.
Conhecimentos básicos em leitura: equivalem às diretrizes selecionadas pelo Pisa e Saeb em habilidades, exigindo que o leitor localize uma ou mais informações, que podem precisar ser inferidas e atender a várias condições. Outras habilidades requerem o reconhecimento da ideia principal em um texto, a compreensão de relacionamentos ou a interpretação de significado dentro de uma parte limitada do texto quando a informação não é proeminente e o leitor deve fazer inferências de baixo nível. As habilidades podem envolver comparações ou contrastes com base em um único recurso no texto. Habilidades reflexivas exigem que os leitores façam uma comparação ou várias conexões entre o texto e o conhecimento externo, baseando-se em experiências e atitudes pessoais.
Conhecimentos básicos em escrita: segundo a ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização), referem-se às habilidades exigidas, consistindo em grafar palavras com correspondências regulares contextuais entre letras ou grupos de letras e seu valor sonoro. Outras habilidades requerem produzir um texto a partir de uma situação dada.
-
Indicadores
4.6.1 - Percentual da população de determinado grupo etário que atingiu pelo menos o nível mínimo de proficiência em (a) leitura e escrita e (b) matemática, por sexo
Meta 4.7
-
Nações Unidas
Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável. -
Brasil
Meta mantida sem alteração. +Justificativa para a adequação
Não foram realizadas alterações em relação à redação oficial da meta 4.7 pelo fato de a mesma ser bastante abrangente e assim contemplar as especificidades da realidade brasileira.
Conceitos importantes mencionados na meta
Desenvolvimento sustentável: "O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais" (Relatório Brundtland).
Educação para o desenvolvimento sustentável: é um "conceito dinâmico que compreende uma nova visão da educação que busca empoderar pessoas de todas as idades para assumir a responsabilidade de criar e desfrutar um futuro sustentável" (UNESCO, Education for Sustainability – from Rio to Johannesburg: Lessons Learnt from a Decade of Commitment, 2002).
Promoção de uma cultura de paz e não-violência: de acordo com o Manifesto 2000 Unesco, a promoção da cultura da paz envolve os seguintes compromissos:
- respeitar a vida e a dignidade de cada pessoa, sem discriminação ou preconceito;
- praticar a não-violência ativa, rejeitando a violência sob todas as suas formas: física, sexual, psicológica, econômica e social, em particular contra os grupos mais desprovidos e vulneráveis como as crianças e os adolescentes;
- compartilhar o meu tempo e meus recursos materiais em um espírito de generosidade visando o fim da exclusão, da injustiça e da opressão política e econômica;
- defender a liberdade de expressão e a diversidade cultural, dando sempre preferência ao diálogo e à escuta do que ao fanatismo, a difamação e a rejeição do outro;
- promover um comportamento de consumo que seja responsável e práticas de desenvolvimento que respeitem todas as formas de vida e preservem o equilíbrio da natureza no planeta;
- contribuir para o desenvolvimento da minha comunidade, com a ampla participação da mulher e o respeito pelos princípios democráticos, de modo a construir novas formas de solidariedade.
Cidadania global: a cidadania global refere-se ao sentimento de pertencer a uma comunidade mais ampla e a uma humanidade comum. Ela enfatiza a interdependência e a interconexão política, econômica, social e cultural entre os níveis local, nacional e global (Educação para a cidadania global: tópicos e objetivos de aprendizagem. Brasília: UNESCO, 2016).
-
Indicadores
4.7.1 - Em que medida (i) a educação para a cidadania global e (ii) a educação para o desenvolvimento sustentável, incluindo a igualdade de gênero e os direitos humanos, são incorporados a todos os níveis de: a) políticas nacionais de educação; b) currículos escolares; c) formação dos professores e d) avaliação dos alunos
Meta 4.a
-
Nações Unidas
Construir e melhorar instalações físicas para a educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos. -
Justificativa para a adequação
A redação da meta foi alterada no sentido de reiterar que a infraestrutura escolar seja adequada às necessidades das crianças, dos adolescentes e jovens que frequentam a educação básica, bem como às pessoas com deficiências e de diferentes gêneros.
Conceitos importantes mencionados na meta
Infraestrutura física escolar adequada às necessidades da criança, acessível às pessoas com deficiências e sensível ao gênero:
A infraestrutura escolar pode ser subdividida em duas categorias: i) física: fornecimento de água, energia elétrica, manutenção e limpeza dos ambientes, salas de aulas, mobiliários, banheiros, cozinha, locais de convivência como pátios, parques e brinquedoteca, bibliotecas, laboratórios, quadras, salas de professores, coordenadores e diretores, secretarias, almoxarifados etc; e ii) equipamentos e materiais didático-pedagógicos: computadores, televisores, retroprojetores, acesso à internet e demais insumos tecnológicos.
Portanto, a adequação dessa infraestrutura aos referidos grupos citados pressupõe que todos tenham suas necessidades atendidas e que sejam contempladas suas especificidades, tais como a existência de rampas adequadas para cadeirantes, de sanitários acessíveis às meninas e crianças pequenas, e de sinalização dos espaços para deficientes visuais etc.
Meta 4.b
-
Nações Unidas
Até 2020, substancialmente ampliar globalmente o número de bolsas de estudo para os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os países africanos, para o ensino superior, incluindo programas de formação profissional, de tecnologia da informação e da comunicação, técnicos, de engenharia e programas científicos em países desenvolvidos e outros países em desenvolvimento. -
Justificativa para a adequação
A redação da meta foi alterada em razão de que não seria possível mensurar o volume de recursos destinado à concessão de bolsas de estudo para fins de cooperação internacional, pois a quase totalidade dos estudantes estrangeiros existentes no Brasil frequenta instituições de ensino públicas e gratuitas. Nesse sentido, seria mais adequado contabilizar o número de vagas efetivamente preenchidas por estudantes estrangeiros.
Houve substituição da expressão "bolsas de estudo disponíveis" por "número de bolsas efetivamente preenchidas", em virtude de que a oferta de bolsas pode embutir elevado índice de ociosidade, caso sejam definidos critérios muito restritivos, o que poderia comprometer a efetiva cooperação internacional.
O destaque para os países africanos de língua portuguesa e países latino-americanos reitera a prioridade que vem sendo concedida pelo Ministério da Educação.
Por fim, foi fixada a meta de aumento de 50% no total de vagas efetivamente preenchidas, tendo-se em conta que o seu alcance deverá ocorrer até 2020 e que o número atual ainda é pouco expressivo.
Conceitos importantes mencionados na meta
Vagas efetivamente preenchidas: trata-se da quantidade de estudantes matriculados, que tende a ser menor que o total de vagas ofertadas. Por diversas razões, as vagas preenchidas nunca atingem o patamar de 100% das vagas ofertadas, seja pelo não atendimento dos critérios estabelecidos, tais como a proficiência em língua portuguesa, ou pela insuficiência de recursos financeiros para a manutenção do estudante no país.
-
Indicadores
4.b.1 - Volume dos fluxos de ajuda oficial ao desenvolvimento para bolsas de estudo por área e tipo de estudo
Meta 4.c
-
Nações Unidas
Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados, inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos países em desenvolvimento, especialmente os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento. -
Justificativa para a adequação
A redação da meta foi alterada pelo fato de a legislação brasileira já estabelecer formação mínima para todos os professores que atuam na educação básica, segundo o nível de ensino. Apesar de o texto original da meta não mencionar a expressão “educação básica”, todos os indicadores globais restringem-se a este nível do ensino.
A inclusão da expressão "regime de colaboração" reitera o que estabelece a meta 15 do PNE 2014-2024: "Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação [...] assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam".
Conceitos importantes mencionados na meta
Formação continuada: conjunto de processos e eventos que visam a auxiliar e subsidiar os educadores no cotidiano escolar, que viabilizam a incorporação de novos conhecimentos teórico-metodológicos, com vistas a aperfeiçoar e qualificar suas práticas pedagógicas.
Regime de colaboração: o regime de colaboração refere-se à forma cooperativa, colaborativa e não competitiva de gestão estabelecida entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, de forma geral, e na educação, de forma particular.
Todos os direitos reservados - 2019