Observatório de Gestão do Conhecimento

Em uma organização a proteção de conhecimento compreende o regime de apropriabilidade que podem ser direitos de propriedade intelectual, contratos, legislação do trabalho, técnicas de proteção (senhas de acesso ou outra restrição), lead time e tacitividade, afirma Hurmelinna-Laukkanen (2011). Esses são assuntos diversos que as organizações públicas brasileiras tratam por meio de legislação e normativas de Tecnologia da Informação(TI).

Em relação às normativas de TI destaca-se o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP. Instituído pelo Decreto nº 1.048 em 1994 e atualizado pelo Decreto n° 7.579 em 2011 tem por objetivo organizar a operação, controle, supervisão e coordenação dos recursos de tecnologia da informação da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Uma análise das normativas revela que as iniciativas para institucionalizar a TI são recentes.

Ações que envolvem padrões de interoperabilidade datam de 2005, enquanto somente em 2007 foi definido o modelo para acessibilidade. Em 2008 foi o marco de lançamento da estratégia geral de TI para o governo. Em 2009 a estrutura regimental de TI abrangeu a criação do cargo de analista de sistemas, remuneração e carreira. Além disso, foi institucionalizada a gestão da segurança da informação e riscos associados. Em 2010 houve o aperfeiçoamento da estratégia geral de TI e exigência de compromisso dos órgãos integrantes do SISP. Em 2011 foram lançados os procedimentos para o desenvolvimento, disponibilização e uso de software público. Em 2012 atualizações foram realizadas visando aperfeiçoamento das estratégias relacionadas a TI. Em 2014 foi formalizado o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do SISP. Percebe-se assim que a TI na esfera pública torna-se cada vez mais abrangente, e sua importância reside nos aspectos do gerenciamento da informação e do conhecimento dos portais tecnológicos, que atendem as necessidades do cidadão brasileiro.

Nesse contexto, encontra-se compartilhamento de conhecimento nos diversos portais da administração pública brasileira. Para se ter uma ideia, alguns exemplos são comunidades virtuais, dados abertos, bibliotecas virtuais, e softwares de interesse público, que podem ser visitados em:

• Comunidades de Aprendizagem, Trabalho e Inovação em Rede-CATIR (http://catir.agricultura.gov.br/);
• Portal Brasileiro de Dados Abertos (http://dados.gov.br/);
• Portal Domínio Público (www.dominiopublico.gov.br);
• Portal do Software Público Brasileiro (https://softwarepublico.gov.br/social/).

Por outro lado, nota-se em cada portal alguma forma de proteção do conhecimento ali publicado. No Portal Brasileiro de Dados Abertos, por exemplo, ao final da primeira página, vê-se a indicação de que o conteúdo está sob uma licença Creative Commons e logotipo sob licença pública de marca. Outro exemplo é o sítio Comunicação Social (http://www.secom.gov.br/), da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, onde constam manuais que tratam das marcas do governo. Assim, evidências revelam os direitos de propriedade intelectual (direitos autorais) e técnicas (uso de licenças e marcas) como formas de proteção do conhecimento nos portais da administração pública brasileira.

No âmbito das organizações públicas, para tratar da proteção do conhecimento, podem ser adotados mecanismos legais e organizacionais. Dentre os mecanismos legais destacam-se a “Legislação do Trabalho” e o “Licenciamento”. A “Legislação do Trabalho” compreende a inserção de cláusula em contrato do empregado (sobre direitos autorais, patentes e segredos comerciais) e o “Licenciamento” se refere a obtenção de licenças (governança que pode envolver relações, comunicação e aliança). Já os mecanismos organizacionais envolvem a “Gestão de Projeto”, “Gestão de Recursos Humanos” e “Tacitividade”. A “Gestão de Projeto” trata da orientação aos empregados para a proteção de Propriedade Intelectual, enquanto a “Gestão de Recursos Humanos” foca a educação dos empregados sobre Propriedade Intelectual. Por sua vez, a “Tacitividade” identifica o nível de conhecimento tácito dos empregados embutido em processos importantes para o negócio. Desse modo, esses mecanismos implementados em uma organização pública podem contribuir para o aumento da capacidade de proteger o conhecimento organizacional do uso ilegal ou impróprio.