APRESENTAÇÃO

Em agosto de 2019, a Lei no 12.711/2012 completou sete anos de publicação. Essa norma estabelece que todas as instituições federais de ensino superior (IFES) e ensino técnico de nível médio devem designar metade de suas vagas para egressos de escola pública,1 entre as quais 50% devem ser para pessoas de baixa renda. Nas vagas reservadas, também deve-se considerar cotas para candidatos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência – estas últimas desde 2016,2 de acordo com o percentual de cada grupo em cada Unidade da Federação (UF). Conhecida como a Lei de Cotas nas universidades, a referida norma é marco fundamental de processo que se iniciou no começo dos anos 2000, em que diversas instituições de ensino superior (IES), por decisão autônoma de suas instâncias deliberativas ou por meio de leis estaduais, aprovaram a adoção de ações afirmativas para ampliar o acesso de negros ou pessoas de baixa renda nos cursos universitários.

Mesmo com a recente expansão, a educação superior continua a ser uma etapa muito seletiva da educação no país. Impressiona o registro de que, na década de 1960, por exemplo, 95% daqueles que haviam concluído ensino superior eram brancos (Ribeiro e Schlegel, 2015). Para a população negra, mesmo mais recentemente, o acesso sempre foi mais restrito. Apenas dois em cada cem jovens negros de 18 a 24 anos frequentavam ensino superior em 1995, enquanto nove em cada cem brancos o faziam.3 Além disso, sobre os que ingressavam, dadas as condições socioeconômicas, ainda pesava a conciliação dos estudos com o trabalho de modo ainda mais acentuado. Além da restrição do acesso, note-se a seletividade na escolha das carreiras – ou pela necessidade de realizar cursos que permitam alguma conciliação laboral ou que possam ser financiados em suas mensalidades e materiais, ou, no caso de instituições públicas, pela dificuldade inerente ao ingresso e permanência nos cursos de maior concorrência, praticamente inacessíveis para aqueles com frágeis trajetórias educacionais.

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