APRESENTAÇÃO

Este texto tem o objetivo de analisar a proposta de reserva de vagas para negros em concursos públicos, com base no Projeto de Lei (PL) 6738/2013, apresentado ao Congresso Nacional pela Presidência da República. Com este esforço, espera-se contribuir para o debate público sobre esta medida e seus desdobramentos. A análise será desenvolvida à luz dos dados sobre desigualdades raciais no mundo do trabalho e das experiências sobre cotas na administração pública em nível estadual e municipal.

Em novembro de 2013, na sessão de abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a presidenta Dilma Rousseff comunicou ao público, formado por cerca de 1.400 delegados e convidados, sobre o envio para o Congresso, em caráter de urgência2 , de PL que prevê reserva de vagas de 20% dos cargos da administração pública federal para negros.

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