2004. Ano 1 . Edição 4 - 1/11/2004
"Atualmente, 26 mil adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas sócioeducativas em meio aberto no Brasil. Muitos deles continuam marginalizados e seguem condenados a terminar a vida numa Febem, num presídio ou num cemitério da periferia"
Ariel de Castro
Após 14 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado e a sociedade brasileira ainda estão dando os primeiros passos para a aplicação efetiva das medidas sócioeducativas previstas. Um relatório elaborado pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e pelo Fórum Nacional das Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhado ao Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), define que "o modelo institucional de aplicação e execução de medidas socioeducativas no Brasil continua dissonante do ideal de respeito à dignidade do adolescente autor de ato infracional". Afirma ainda que os dados oficiais existentes sobre as medidas em meio aberto são frágeis. Com relação à privação de liberdade, sabe-se, conforme mapeamento realizado pelo Ipea entre setembro e novembro de 2002, que naquele período havia 9.555 adolescentes cumprindo a medida socioeducativa de internação no país, um número baixo para uma população de 23, 3 milhões de adolescentes. De acordo com o levantamento, 71% das unidades de internação são irregulares. Os principais problemas são falta de projeto pedagógico, tortura, maus-tratos, falta de capacitação dos funcionários e ambiente arquitetônico prisional inadequado.
Segundo o relatório encaminhado à ONU, há uma constante violação do princípio da excepcionalidade da medida de internação, aplicada indiscriminadamente. O documento ainda afirma que, de acordo com a Febem de São Paulo, de 30% a 40% dos internos do estado teriam condições de estar em Liberdade Assistida (LA). No início de outubro o Comitê da ONU divulgou suas considerações preliminares, condenando a situação brasileira com relação ao cumprimento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que tem 15 anos, e das regras mínimas estabelecidas pela Organização para adolescentes privados de liberdade.
O primeiro passo para superar as mazelas é um diagnóstico da aplicação das medidas em meio aberto no Brasil. Atualmente existem experiências positivas e eficazes, pautadas na lei, mas são exemplos isolados que precisam se tornar uma política de Estado - o que não será possível com redução orçamentária. A privação de liberdade tem demonstrado ser a maneira mais cara de tornar as pessoas piores. Enquanto se gastam por mês, na internação, até sete mil reais, na Liberdade Assistida é possível fazer um bom trabalho com menos de 200 reais mensais por adolescente. Os índices de reincidência nos bons programas de LA e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não ultrapassam 5%, enquanto na internação registram-se até 40%.
Atualmente, 26 mil adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil, mas mesmo sob a tutela do Estado, muitos deles continuam sendo marginalizados e seguem condenados a terminar a vida numa Febem, num presídio ou num cemitério da periferia. Diante desse quadro, está sendo apresentado o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, cuja primeira medida é padronizar o atendimento. Algumas questões importantes estão estabelecidas, como a necessidade de um plano de atendimento individual; a inscrição obrigatória dos programas; a participação do defensor em todas as etapas do processo; a preferência de julgamento dos recursos judiciais; e a obrigatoriedade de os adolescentes ficarem próximos à residência de seus pais.
O ECA é claro quando trata da responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive dos infratores. Se esses direitos fossem garantidos sequer teríamos infratores. Se temos, cabe-nos buscar sua ressocialização e reeducação. O primeiro passo, ainda que tardio, pode garantir a vida digna e a inclusão social de milhares de adolescentes e o estancamento do desperdício de vidas.
Ariel de Castro, advogado, Conselheiro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, vice- presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo e Guarulhos, colaborador do Centro de Justiça Global, foi coordenador do GT para a Implementação do ECA da OAB-SP.
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