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Vinte metas que podem mudar o país

2015 . Ano 12 . Edição 86 - 28/03/2016

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Diferentemente de várias áreas dos serviços públicos, a educação brasileira tem um projeto expansionista e democrático de futuro. Não se trata de um plano elaborado na academia ou por tecnocratas de instituições estatais ou privadas, mas de um conjunto de objetivos e passos a serem dados que foram amplamente debatidos na sociedade.

Daniella Cambaúva – São Paulo

O Plano Nacional de Educação (PNE), que traça os rumos da área até 2024, foi definido nas Conferências Nacionais de Educação (Conae), em 2010 e 2014, e contou com a participação de movimentos sociais, especialistas e órgãos do governo federal, envolvendo milhares de pessoas em todo o país. Não constitui peça abstrata. Seu texto incide sobre a questão principal de qualquer dinâmica de Estado: os custos de sua implantação.

O PNE traça diretrizes, metas e estratégias viáveis com um cronograma factível. Como explica o site do Ministério da Educação (MEC), “planejar é uma tarefa complexa e desafiadora que implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades históricas no país”.

O PNE se materializa na Lei nº 13.005, sancionada em 25 de junho de 2014 pela presidenta Dilma Rousseff e ratifica uma política que deve ser prioridade do Estado brasileiro.

DIREITO E DEVER

Nunca é demais lembrar que a educação é um direito do cidadão e um dever do Estado, segundo assegura a Constituição. Todos deveriam ter oportunidade de acessá-la e, ao mesmo tempo, receber educação de qualidade.

A existência de um plano é em si algo extremamente auspicioso. Economistas liberais costumam atacar a formulação de planos na esfera pública. É o caso de Eugênio Gudin (1886-1986), espécie de pioneiro de tal vertente no Brasil. Em 1951, na revista Digesto Econômico, ele assim definia as tentativas de se traçar esse tipo de roteiro prévio:

“Plano é a grande panaceia do nosso tempo [...]. Planificar é o remédio milagroso de nossos dias; o prestígio da palavra é tão grande que sua simples menção é considerada como solução de todos os problemas econômicos. [...] Em Economia Liberal, o planejamento da produção é ditado pela procura e por seus índices, que são (a curto prazo) os preços, atuais, e antecipados”.

Planejamento é algo caro aos desenvolvimentistas. Roberto Simonsen (1889-1948), industrial paulista, oponente intelectual de Gudin, assim se refere ao problema, em texto intitulado A planificação da economia brasileira (1944):

“Impõe-se [...] a planificação da economia brasileira em moldes capazes de proporcionar os meios adequados para satisfazer as necessidades essenciais de nossas populações e prover o país de uma estruturação econômica e social, forte e estável, fornecendo à nação os recursos indispensáveis à sua segurança e sua colocação em lugar condigno, na esfera internacional.”

De forma indireta, essa polêmica histórica esteve nos debates do PNE.

O que é o Plano Nacional de Educação

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Formalmente, o PNE é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, vigente desde 26 de junho de 2014 e que valerá por dez anos. Todos os planos estaduais e municipais devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo plano nacional.

Mas a iniciativa é muito maior. Ele resulta de uma pressão social em defesa da Educação que há décadas se acumula na sociedade brasileira.

O PNE só terá êxito no bojo de um projeto de desenvolvimento. Em outras palavras, o Plano sozinho não irá longe se o país não estiver concentrado – governo e sociedade – em um projeto geral de crescimento, industrialização, redução das desigualdades, fortalecimento do mercado interno e distribuição de riquezas. O PNE é parte de um impulso dessa natureza.

OBSTÁCULOS A VENCER

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O quadro a ser enfrentado pelo PNE não é de pouca monta. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 13 milhões de brasileiros e brasileiras não sabiam ler e escrever, em 2013.

Além disso, o país ocupa a 60ª colocação entre 76 listados no ranking de educação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nas cinco primeiras posições estão os asiáticos Cingapura, Hong Kong, Coreia do Sul, Japão e Taiwan. Em seguida, países europeus: Finlândia, Estônia, Suíça e Holanda. No extremo oposto, aparecem países africanos, como Gana, na última colocação, e África do Sul, na penúltima.

O PNE é definido por um texto amplo e ambicioso. Amplo por contemplar metas como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. É ambicioso por se comprometer com a ampliação progressiva do investimento público em educação, até que se atinja o equivalente a 10% do PIB, em 2024. Em 2003, 3,5% do total de riquezas produzido no país era direcionado para a área. Quando a lei foi aprovada, a porcentagem do investimento público representava 5,3%, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão ligado ao MEC.

METAS DE INVESTIMENTO

Entre especialistas, a questão orçamentária é crucial. “A discussão mais presente ao longo da elaboração do Plano foi o financiamento e a distribuição das responsabilidades federativas”, destaca o cientista político Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

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A partir das metas de investimento, Cara sublinha que a campanha liderou a elaboração de uma proposta para definir os critérios mínimos de qualidade para a expansão do atendimento. Foi assim que surgiu o conceito do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), uma espécie de padrão orçamentário mínimo por estudante.

Já o Custo Aluno Qualidade (CAQ) é a meta a ser atingida, que colocará o Brasil próximo ao investido pelos países desenvolvidos em educação.

“O ano central do Plano é 2016. É nos próximos meses que se definirá a materialização do CAQi, a obrigatoriedade da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio para“Esse debate gerou uma tensão muito grande entre parlamentares, ativistas sociais e o próprio governo federal nos debates dos últimos anos. E opôs a sociedade civil em aliança com gestores estaduais e municipais, governadores e prefeitos ao governo federal”, afirma Daniel Cara. Segundo ele, garantir o CAQi e o CAQ no PNE foi resultado de uma disputa árdua.

todos os brasileiros em idade escolar, e a instituição do Sistema Nacional de Educação”, afirma o coordenador da campanha.

Os maiores custos de PNE estão na construção de creches e de escolas, na reestruturação de professores e no investimento em tecnologia.

Questão crucial: o dinheiro

O ponto central, o financiamento, está no final do texto do PNE: “Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto ‑ PIB do país no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.

O documento Planejando a próxima década - Conhecendo as 20 metas do Plano Nacional de Educação, editado pelo MEC, explica esse objetivo:

“A vinculação de um percentual do PIB para o financiamento das metas do PNE é indispensável para garantir acesso, permanência e processos de organização e gestão direcionados à efetivação de educação pública de qualidade no País”.

QUESTÃO CHAVE

Andrea Caldas, diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente do Fórum de Diretores das Faculdades de Educação das Universidades Públicas (Forumdir), afirma que chegou a hora de se discriminar as fontes de recursos. Entre elas, figura com destaque o fundo social do pré‑sal e a aplicação dos royalties do petróleo. “Não é possível ampliar o financiamento – na prática dobrá‑lo em relação ao que temos atualmente – só com a receita de impostos”, sublinha.

A professora argumenta que, caso se mantenha o ritmo de crescimento das políticas educacionais dos últimos anos, será necessário um grande esforço para que as metas sejam cumpridas.

O PNE em vigor é, na verdade, o segundo já traçado. O primeiro foi aprovado em 2000, no governo Fernando Henrique. Uma das diferenças entre ambos é justamente o financiamento. “Se o Brasil tivesse, naquele momento, investido 10% do PIB em Educação, a realidade seria outra e teríamos atingido boa parte da agenda atual”, destaca Andrea Caldas. Um exemplo é dado por Daniel Cara: “A alfabetização de adultos poderia ter sido universalizada em 2010 e acabamos tendo de jogar para 2024”.

TEMPOS DE AJUSTE

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Cortes no orçamento público tiveram impacto direto no cumprimento das metas do PNE, em seu primeiro ano de vigência (2014‑ 15). Em agosto último, o jornal Valor Econômico evidenciou a situação, na seguinte nota:

“O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que a falta de dinheiro, em ano de crise e aperto fiscal, é um obstáculo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em junho do ano passado. Reafirmou ainda, diante do cenário difícil, que o PNE é responsabilidade de toda a sociedade. ‘O MEC pode ser protagonista, mas não é o único ator’, disse. No mês anterior, o titular do MEC chegou a defender os recursos do pré-sal como uma fonte ‘importantíssima’ para o setor”.

Andrea Caldas sublinha que o patamar de 10% representa uma conquista significativa, apesar de a conjuntura ter mudado. “Estamos falando de um período em que houve aumento de investimento na Educação, nos três níveis de governo, num contexto em que o PIB estava em crescimento. O quadro mudou, pois o PIB se reduz e os recursos também. Se a contração econômica persistir, os 10% talvez não sejam suficientes para o cumprimento das metas”, explica. Além disso, o MEC perdeu 10% de seu orçamento em 2015, um total de 10,5 bilhões de reais.

Lisete Arelaro, professora da Faculdade de Educação da USP e ex-secretária de Educação de Diadema, avalia que as metas só serão cumpridas se os recursos forem garantidos. “O problema é a disputa do fundo público e quem vai ficar com os montantes”, sublinha.

Ela defende a importância de se centrar esforços na educação infantil. “A partir da Constituição de 1988 a criança foi entendida como um ser com direitos. Não é porque a mãe trabalha que ela tem direito à educação infantil. Para nós, para a maioria das mães trabalhadoras, a creche tem um lado de atendimento social, de assistência social. Mas é, acima de tudo, um projeto educacional”.

Segundo a professora da USP, há oito milhões de crianças de zero a três anos sem atendimento e, na fase seguinte, 1,5 milhão de crianças não têm vagas.

As diretrizes e as metas do Plano

Segundo a lei, o Plano possui 20 metas, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior. Elas são as seguintes:

Meta 01
Universalizar a educação infantil na pré-escola.

Meta 02
Universalizar o ensino fundamental para a população de seis a 14 anos.

Meta 03
Universalizar o ensino médio (15 a 17 anos).

Meta 04
Universalizar a educação especial/inclusiva.

Meta 05
Alfabetizar todas as crianças até a 3ª série do ensino fundamental.

Meta 06
Oferecer educação integral para no mínimo 50% das escolas públicas.

Meta 07
Fomentar a qualidade.

Meta 08
Elevar a escolaridade média.

Meta 09
Erradicar o analfabetismo até 2024.

Meta 10
Ter 25% da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

Meta 11
Triplicar a oferta de educação profissional de nível médio.

 

Meta 12
Ampliar as matrículas na educação superior para 50% dos jovens de 18 a 24 anos. Cada meta é seguida por vários passos para sua implantação, parcerias e financiamentos necessários. Ou seja, não se trata de um enunciado de intenções aleatórias, mas de algo exequível com ação conjunta do Estado e da sociedade.

Meta 13
Elevar a titulação de professores da educação superior.

Meta 14
Elevar as matrículas de pós‑graduação para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Meta 15
Elevar a formação de professores do ensino básico.

Meta 16
Formação continuada e pós‑graduação para os professores de educação básica.

Meta 17
Valorização do professor e elevação dos rendimentos.

Meta 18
Até 2016 estabelecer plano de carreira docente.

Meta 19
Gestão democrática da educação

Meta 20
Ampliar o financiamento, tendo como meta atingir 10% do PIB em 2024.

 

ACOMPANHAMENTO PASSO A PASSO

Para assegurar que a implementação seja feita até 2024, foram estabelecidas instâncias diversas para monitoramento e acompanhamento. São elas o Ministério da Educação (MEC); a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação.

Cabe ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) a responsabilidade de publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas a cada dois anos.

Além disso, a Lei 13.005 estabeleceu que “A União promoverá a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação até o final do decênio”, como forma de supervisionar a realização do Plano.

Os indicadores terão como base dados do Censo do IBGE, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e Censo Escolar ou o Censo da Educação Superior. O Ipea se vinculou ao Inep para participar do processo de avaliação.

Segundo Paulo Roberto Corbucci, coordenador de educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea, o objetivo da parceria é ir além de checar o cumprimento do Plano. “Nosso objetivo é mostrar como é feito, onde estão os problemas e as situações que impedem ou dificultam o cumprimento das metas”. Ele explica que o Ipea trabalhará com fatores de duas categorias. Os primeiros são intrínsecos à escola, que dizem respeito, por exemplo, ao ensino, à qualidade da oferta de ensino. Os segundos são fatores externos aos estabelecimentos, como a realidade socioeconômica. “Para a gente atingir as metas, vamos trabalhar a política educacional de forma integrada às demais políticas públicas e sociais”, defende o técnico.

GESTÃO DEMOCRÁTICA

Uma das questões relevantes do Plano é a gestão democrática, na avaliação de Heleno Araújo, secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O PNE exige que cada município, cada estado tenha sua lei própria de gestão democrática. “É preciso agora criar fóruns municipais de educação, já temos o Fórum Nacional e os estaduais já estão criados. Isso é decisivo para que o acompanhamento seja detalhado meta por meta e estratégia por estratégia”, avalia.

Para Paulo Roberto Corbucci, o Ipea deve dar atenção especial ao desenvolvimento dos planos locais e do Plano Nacional nos municípios. “Queremos criar um sistema de monitoramento que aponte para o que precisa ser feito por gestores e dê transparência à sociedade de forma que cada cidadão saiba qual é a situação de seu município no âmbito nacional”, conclui.

De acordo com Andrea Caldas, que acompanha o PNE junto ao Fórum Nacional de Educação, é necessário estabelecer uma articulação entre essas instâncias para ser possível uma ação conjunta e articulada. “O PNE é uma pauta para toda a sociedade e não apenas de governo e tampouco só daqueles ligados ao setor”, finaliza.

Procurado pela reportagem, o MEC informou que não conseguiria conceder entrevista nesta oportunidade.

O parâmetro Custo Aluno‑Qualidade

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Um dos pontos de apoio do PNE é a implantação de novos parâmetros de sustentação, como o Custo Aluno‑Qualidade inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ).

O primeiro, como define a lei, deve ser implantado em 2016. Ele está “referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino‑aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do CAQ”.

O segundo item é um “parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático‑escolar, alimentação e transporte escolar”. Deverá estar plenamente em vigor em 2017.

 
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