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Com um olho no presente e o outro no futuro

2015 . Ano 12 . Edição 85 - 20/01/2016

Pesquisadores, especialistas e autoridades do governo debatem propostas para tirar o país da crise com um modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável

Iara Lemos

Na Vila Estrutural, a menos de 15 quilômetros do centro do poder no Brasil, centenas de pessoas se apertam no maior lixão das Américas em busca de alimentos e de produtos descartados que possam ser vendidos. Embora a política de resíduos sólidos tenha determinado o fim dos lixões até agosto de 2014, apenas pouco mais de 10% dos municípios tiveram condições financeiras de cumprir o prazo estipulado. Brasília, capital do país, é uma das muitas cidades que ainda não atendem a lei criada em seu próprio território.

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Com 10 milhões de famílias beneficiadas, o Bolsa Família movimenta a
economia de vários municípios brasileiros

Com o lixão em funcionamento, a estrutura necessária para melhorar as condições de vida das famílias que sobrevivem dessa atividade naquele local permanece como utopia. Para os que tiram o sustento do aterro sanitário, as políticas de renda do governo são a garantia de manterem um mínimo de dignidade enquanto o lixo não gera as receitas que precisam. É dos recursos mensais obtidos por meio desses benefícios que muitas famílias fazem girar a economia local.

Se tivesse uma política de resíduos sólidos implantada, o Brasil poderia gerar, por ano, cerca de R$ 8 bilhões com os materiais aproveitados do lixo. E a realidade das famílias da Vila Estrutural seria diferente. “Não tenho a menor dúvida em dizer que o maior problema do Brasil no século XXI é a desigualdade social. Nós fizemos avanços importantes, mas não foram suficientes”, admite o professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp.

Tão graves quanto a persistência das desigualdades são os sinais de exaustão de nosso modelo de desenvolvimento. A crise econômica ajudou a desequilibrar as contas públicas e aprofundou problemas recorrentes, como os gargalos da infraestrutura, a insuficiência dos serviços prestados pelo Estado, a falta de competitividade da nossa indústria e a precarização do trabalho. Há o receio de que a instabilidade econômica possa comprometer os avanços na área social. Conforme tem dito a presidenta Dilma Rousseff, o país precisa fazer a travessia para um novo modelo de desenvolvimento.

“O Brasil parece estar numa encruzilhada em que a escolha do caminho é fundamental para evitar retrocessos importantes, por exemplo, no avanço das questões sociais, e fazer com que esses avanços sejam garantidos no futuro. Para isso é preciso combinar estratégias para o desenvolvimento econômico compatíveis com esses objetivos”, avalia o economista Fernando Antônio Resende da Silva, ex‑presidente do Ipea.

Buscar novos rumos para o país foi o propósito do seminário Agenda Estratégica para o Brasil, que reuniu, de 30 de setembro a 2 de outubro, no auditório do Instituto, em Brasília, pesquisadores, economistas e representantes do governo. Das palestras e debates realizados em oito sessões temáticas, abordando assuntos como equilíbrio fiscal, proteção social, inovação e produtividade e sustentabilidade ambiental, entre outros, serão extraídos os documentos que embasarão a edição da publicação Brasil em Desenvolvimento, de 2016. O futuro do Ipea também foi debatido na abertura do evento.

AJUSTE FISCAL

A busca do equilíbrio fiscal deu início aos debates no primeiro dia do seminário. Há um consenso entre os especialistas de que o baixo crescimento da economia acarretará impacto nas receitas do Estado nos próximos anos. Várias propostas foram feitas para qualificar a tributação, com foco no aperfeiçoamento das instituições que desempenham papel crucial na dinâmica das contas públicas: Regime Geral de Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência; os mecanismos de partilha federativa, os mínimos constitucionais com gastos com saúde e educação, demais transferências às pessoas (LOAS, PBF, FAT, etc.) e a condução da política monetária e cambial pelo Banco Central.


No primeiro dia do seminário, os participantes foram unânimes sobre a necessidade de se manter a agenda social

A generalização dos regimes de previdência complementar foi uma das soluções colocadas para reduzir o ônus da seguridade para o Erário. Desde 2008, o regime geral de previdência mantém déficit de um por cento do PIB. São 28 milhões de beneficiários, 17 milhões dos quais ganham um salário mínimo, o que acarreta impacto econômico, social e regional. Também foi proposto o aumento da contribuição dos servidores para atingir o equilíbrio fiscal dos sistemas existentes, tendo em vista que o déficit da previdência do setor público é o dobro do déficit do regime geral e tende a se agravar.

 
Fernando Antônio Resende da Silva, ex‑presidente
do Ipea.

O ponto nevrálgico ficou por conta da forma como o Banco Central conduz a política monetária e cambial, com o consequente aumento da dívida e da trajetória negativa das contas públicas. “A situação que estamos vivendo hoje é de desequilíbrio fiscal profundo, no sentido de que temos uma dívida que cresce em bola de neve e ninguém enxerga uma condição política de estancar esse processo. Se retroagirmos a 2008, a situação fiscal era bem folgada. E de repente somos forçados a nos deparar com questões que achávamos que estavam superadas e eram questões que nos remetem aos anos 80, 90”, comparou o professor de pós‑graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), Samuel Pessoa.

AGENDA SOCIAL

Alvo de críticas de alguns segmentos, a agenda social também integrou os debates no primeiro dia do seminário. Ao contrário do que muita gente pensa, os programas sociais não são obstáculo para o ajuste fiscal e a recuperação da economia. Pelo contrário: análises detalhadas apontam que eles ajudam na sustentabilidade do ciclo econômico como uma espécie de alavanca para o crescimento e a reestruturação da economia. Cada R$ 1 investido em política social adiciona de R$ 0,76 a R$ 0,78 no Produto Interno Bruto (PIB). Só o Bolsa Família atende, em todo o país, a cerca de 14 milhões de famílias, ajudando a aquecer a economia de vários municípios brasileiros. Ao todo, o programa beneficia 50 milhões de pessoas.

“A proteção social, a política social e o Estado de bem‑estar social são um componente fundamental do funcionamento econômico do Brasil e da nossa sociedade. Ela não é só um foco de gastos, ela não é só uma carteira de dispêndios da política pública, ela é também uma forma em si de sustentação de ciclos econômicos, que tem seu caráter tanto prosifico na sua busca do crescimento da base arrecadatória nos benefícios do crescimento econômico como, também, é um fator de estabilização de crises”, justifica o diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, André Calixtre.

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Eduardo Fagnani, professor do
Instituto de Economia da Unicamp.

O fato é que nos últimos 20 anos se construiu no Brasil um sistema de proteção social mundialmente reconhecido. Paralelamente aos direitos consagrados na Constituição de 1988, as políticas de equidade, focalizadas, implantadas a partir de 2003, provocaram grandes mudanças na sociedade, embora não integrem o gasto obrigatório do Estado. Mesmo assim, na avaliação do secretário extraordinário para a Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tiago Falcão, ainda apresentam ineficiências que precisam ser combatidas.

Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, manifestou receio de que a crise econômica possa afetar as conquistas sociais. “Se não tivermos uma saída econômica para a nossa trajetória de desenvolvimento, nosso desenvolvimento social vai virar pó. Não quer dizer que tudo vá ser destruído. Nem o liberal mais radical vai fazer essa loucura, mas será gravemente afetado”, prevê. Ele defendeu a universalização da oferta de bens e serviços sociais e a inclusão do saneamento, mobilidade e habitação na nova agenda social do país.

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Samuel Pessoa, professor de pós‑graduação
em Economia da FGV.

O diretor de Temas Sociais da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jorge Abrahão, garantiu que o processo de inclusão não será interrompido. “O Plano Plurianual prevê a permanência da necessidade de crescimento com inclusão social. O PPA agora é uma agenda de futuro, feita dentro do governo, com participação social, e tem justamente esse caráter de olhar para frente da situação atual, para frente do ajuste, para frente da crise. Acho que em pouco tempo estaremos na rua defendendo a Constituição e o PPA de 2016/2019 como agenda progressista, como possibilidade de retomar o desenvolvimento”, disse.

Saídas para a crise econômica

Em tempos de globalização, país algum pode desprezar a inserção internacional, a inovação tecnológica, o aumento da produtividade e o potencial econômico do meio ambiente como possibilidades estratégicas de desenvolvimento. Ainda mais em se tratando de um país de dimensões continentais, rico em biodiversidade e recursos minerais e com uma população numerosa e criativa, como o Brasil. Esses temas mobilizaram pesquisadores, especialistas e autoridades públicas no segundo dia do seminário. Várias propostas foram feitas para alavancar o crescimento econômico e social do país.

No painel Problemas econômicos, soluções ambientais, foi discutida a necessidade de se gerar riqueza e desenvolvimento com os recursos naturais, dentro de uma visão inclusiva e sustentável. O Brasil, segundo os integrantes da mesa de debates, precisa avançar na pauta ambiental. Não só pela razão ecológica, mas pelo leque de possibilidades que este setor pode abrir em tempo de crise. Entre as propostas apresentadas, destacam‑se a do aproveitamento dos resíduos sólidos e a da diversificação da matriz energética do país.

“Mais de 21% dos empreendedores estão com foco em energia limpa. A energia solar pode suprir metade de toda a eletricidade consumida no Brasil com painéis fotovoltaicos”, observou Adriana Moura, coordenadora de Estudos em Sustentabilidade Ambiental do Ipea”. Ela citou como exemplo a Alemanha, que se tornou líder mundial em energia solar ao investir nessa matriz em 2008. Um dos desafios do país é estabelecer a política ambiental articulada com os demais setores, uma vez que esta ainda é considerada uma área nova e que depende de diversas ações dos órgãos públicos e privados.

“Quando a gente fala de meio ambiente e de economia, está dizendo duas coisas fundamentais para o Brasil ser um país forte do ponto de vista econômico e, ao mesmo tempo, que preserve esse grande legado ambiental que toda a existência do país nos permitiu ter. Este seminário tratou desse tema de uma maneira muito apropriada, que é: eu preciso do meio ambiente, a floresta amazônica é fundamental, ela é parte do equilíbrio climático do planeta e, ao mesmo tempo, o Brasil não pode deixar de ser um país economicamente forte. Como conciliar isso? A agenda de inovação pode permitir uma ponte saudável entre preservação do meio ambiente e uma economia forte e saudável”, resumiu o diretor do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão.

INSERÇÃO INTERNACIONAL

A timidez da política externa do país ficou patente no painel Inserção internacional brasileira em tempos de crise. “Em uma época de mudanças profundas, de concorrência desleal na busca desenfreada de mercados e de grande instabilidade e incerteza no cenário mundial, o Brasil se vê compelido a buscar uma política externa altiva e ativa”, ponderou o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cláudio Puty. Mesmo assim, segundo ele, o Brasil foi razoavelmente propositivo na última década.


Sérgio Leitão, diretor do Instituto Escolhas

“Em um cenário como esse, o que a gente pode fazer? Se queremos manter um mínimo de orientação rumo aos nossos interesses – de autonomia da nossa política, autonomia para conduzirmos políticas públicas rumo à industrialização, rumo ao combate à nossa enorme desigualdade patrimonial e de renda, de capacidade de atuar de forma independente no cenário político internacional –, não temos alternativas, considerando a nova realidade econômica, a não ser fortalecer o que construímos nos últimos 15 anos, que é a aposta no multilateralismo, nas instituições latino‑americanas e em um regionalismo não excludente”, propôs o secretário.

AGENDA DE INOVAÇÃO As dificuldades de crescimento do setor produtivo brasileiro nos últimos 40 anos deram o tom do painel Renovação da Agenda de Produção. Na análise dos integrantes da mesa, as políticas públicas de inovação e produtividade do país têm apresentado desempenho abaixo do esperado. Documento elaborado por técnicos do Ipea, apresentado no seminário, aborda as recentes políticas de inovação e as diretrizes, com propostas para a construção de uma agenda capaz de gerar inovação para a economia brasileira.

O documento aponta que a “produtividade do país não cresceu ou cresceu muito pouco desde a década de 70”. Na análise dos pesquisadores, a aceleração de uma agenda de inovação depende de uma série de combinações que vão desde melhorias nas áreas de infraestrutura até educação, estrutura concorrencial e ambiente de negócios. Embora tenha havido um aporte maior de recursos nos últimos 15 anos nas políticas de inovação, a falta de uma conexão mais intensa entre os diferentes setores interfere na obtenção de bons resultados. A chamada angústia criativa persegue o desenvolvimento deste setor, especialmente quando ainda se pensa pouco nos aspectos que ocasionam falhas ou insucessos.

Hernan Chaimovich, presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), acredita que resultados mais sólidos nas áreas de inovação, ciência e tecnologia podem ajudar a tirar o país da crise econômica. “O Brasil precisa pensar a universidade integrada ao sistema de produção tecnológica. Os 22 mil doutores que foram contratados nos últimos anos no ensino federal, se o sistema continuar da forma como está, vão gerar uma geração que daqui a 30 anos estará ensinando para as crianças que ainda não nasceram o que aprenderam há cinco anos. Portanto, este país vai caminhar para trás. Isso é uma preocupação que precisa ser incluída na visão de empreendedorismo, porque não tem empreendedorismo que mude as coisas sem ciência e tecnologia.”

Planejamento pode acelerar infraestrutura

Os gargalos da infraestrutura no país foram tratados na mesa Gestão de Projetos de Infraestrutura. Técnicos do Ipea estão elaborando um estudo, a ser apresentado até o final do ano, para diagnosticar com detalhes os problemas que emperram os avanços nesta área, como a falta de financiamento e de capacidade técnica dos órgãos responsáveis, os quais resultam na apresentação de projetos deficientes que prejudicam a captação de recursos e a implementação de novos investimentos nas áreas técnicas.

Fabiano Pompermayer, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, acredita que um planejamento mais elaborado pode garantir celeridade na implementação de projetos, especialmente em situações de crise, como as provocadas pelas fortes chuvas nos municípios, por exemplo. Nessas situações, a população sofre com as consequências da falta de preparo e conhecimento técnico de quem deve elaborar a proposta. Falhas e incoerências nos projetos atrasam a liberação de recursos, prejudicando diretamente a população que depende de ações infraestrutura.

“Por que nossos projetos têm sido de baixa qualidade? Órgãos públicos que contratam projetos de Engenharia, por exemplo, evitam contratar por técnica porque a Lei de Licitações exige uma quantidade enorme de justificativas. Optam por incluir requisitos mínimos, objetivos, que acabam não garantindo a qualidade”, argumentou Pompermayer. “Não é suficiente uma boa elaboração de projetos, temos que resolver outras condicionantes institucionais para reduzir os riscos”.


Hernan Chaimovich, presidente do CNPq

Uma solução apontada pelos técnicos é a generalização dos programas de concessão, como o modelo adotado no Programa de Investimento e Logística do governo federal. Adotar modelos de concessões que atinjam diferentes regiões do país com modelagens inovadoras pode levar a tecnologia a locais que sofrem com a falta de infraestrutura e capacidade técnica. Mas, para o secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Maurício Muniz, um único modelo não será capaz de solucionar os problemas. “Precisamos buscar, em um processo contínuo, as diversas formas de ampliar nossa infraestrutura: concessão, PPP, licitação. Essa escolha é um desafio significativo”, resumiu.

POLÍTICAS REGIONAIS

A dificuldade de estabelecer uma política regional capaz de suprir as necessidades locais sem conflitar com as atribuições nacionais foi o penúltimo tema discutido no seminário pelo Ipea. As políticas formatadas em nível nacional, segundo os técnicos do Instituto, são mais definidoras em suas ações do que as regionais, especialmente devido ao grande aporte de recursos.

A falta de continuidade nos projetos, na avaliação deles, é um dos maiores problemas das políticas regionais. Com eleições a cada quatro anos, nem sempre os gestores têm tempo suficiente para elaborar as propostas, captar recursos e executá‑las em tempo hábil. Nesse aspecto, as políticas nacionais acabam se sobressaindo. “Todos trabalhamos com o planejamento de quatro anos. Qualquer governador não vai querer assumir uma obra de infraestrutura que só ficará pronta em 15 anos”, observou Aristides Monteiro, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea.

Irani Braga, secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, reforçou a necessidade de os governos trabalharem as políticas regionais como estratégia para a redução das desigualdades sociais. “Neste momento, nós temos a oportunidade, a partir de um esforço conferencial do governo passado, 2011‑2014, de construção de uma nova proposta de política nacional de desenvolvimento regional, que se configura e foi até absorvida como proposta (em tramitação no Congresso), com novos instrumentos em debate”, apontou.

SERVIÇO PÚBLICO

O seminário foi encerrado com uma mesa que tratou da importância do funcionalismo público e da relação do Estado com a sociedade. Estudo apresentado por Roberto Torres, diretor da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Ipea, mostrou que, especialmente em períodos de crises, o Estado tem papel fundamental na reorganização da sociedade. O estudo desmonta o discurso de que o serviço público brasileiro é inchado e marcado pelo empreguismo. Mesmo assim, o ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Vitor Chaves, admitiu a necessidade de se criar mecanismos de avaliação de desempenho mais eficazes para os servidores a fim de aumentar a confiança da população nos serviços, uma vez que ainda existe um desconhecimento entre as tarefas desempenhadas por cargos e funções públicas. “Há funções típicas da carreira de Estado que não deveriam ser delegadas”, afirmou.

 

 
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