Por Cláudio Hamilton Matos dos Santos, Ana Carolina Souto Valente Motta e Monise Estorani de Faria
Esta Nota Técnica tem como objetivo contribuir para a literatura sobre o tema do baixo esforço fiscal dos municípios brasileiros, construindo séries históricas para a arrecadação anual, por município, de cada um dos três principais tributos municipais – IPTU, ISS e ITBI – no período 2003-2019. As estimativas apresentadas procuram le¬var sistematicamente em consideração as informações das três bases de dados oficiais sobre as referidas arrecadações: i) o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), de responsabilidade do Ministério da Saúde; ii) o Sistema de Informações sobre Or-çamentos Públicos em Educação (SIOPE), de responsabilidade do Ministério da Educação; e iii) o banco de dados Finanças do Brasil: Dados Contábeis dos Muni¬cípios (Finbra), de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia.
Um subproduto dos dados apresentados neste estudo é que estes permitem que se estime a quantidade de municípios potencialmente afetados pela PEC 188/2019. Para esse fim são apresentadas séries históricas também para as receitas totais de cada município no período em questão.
Base de dados – Receitas municipais
Apêndice C – Municípios com receita própria inferior a 10% do total