Arquivos da categoria: Finanças Públicas

O Crescimento Insustentável dos Gastos com Previdência e Pessoal

Carta de Conjuntura nº 38

por Ernesto Lozardo, Claudio Hamilton e Rogério Nagamine

Esta Nota Técnica retrata a forte tendência crescente dos gastos com a previdência e pessoal em relação às receitas da União e dos governos estaduais verificada nos últimos anos. Embora parte dessa tendência se deva a fatores circunstanciais, os autores identificam o crescimento insustentável das despesas de caráter previdenciário como a causa última do fenômeno.

No caso da União, a participação das despesas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de Pessoal (ativos e inativos) e BPC/LOAS na receita líquida saltou de 56,8%, em 2010, para 77,5%, em 2017. Houve, portanto, um incremento de 20,7 pontos percentuais entre 2010 e 2017, sendo que a maior parte desse aumento decorreu da mudança do RGPS (+15,8%), cuja participação saltou de 32,5% para 48,3%. Nos estados e no Distrito Federal, a situação não é muito diferente. A razão entre os as despesas agregadas com pessoal ativo e inativo dos estados e a receita corrente líquida agregada desses últimos passou de 50,5%, em 2006, para 58,3%, em 2016.   

O rápido crescimento das despesas de pessoal e previdenciárias contrasta com a forte queda nos gastos com investimento. No caso do governo central, o investimento total ficou em R$ 47,5 bilhões em 2017, com queda real de 44,2% em relação a 2014. O dado dos estados é ainda pior. Em queda desde 2015, os investimentos estaduais não ultrapassaram R$ 29,4 bilhões nos doze meses entre novembro de 2016 e outubro de 2017. Vai se consolidando, portanto, de acordo com os autores, um quadro em que cada vez mais os recursos disponíveis para a União e os governos estaduais se direcionam para gastos com previdência e pessoal, com impactos indiretos negativos relevantes sobre as demais áreas ou setores. 

Neste contexto, uma reforma da previdência mínima e racional, que possibilite a desaceleração dos gastos com a previdência é vista como muito desejável se o intuito for permitir que os governos – União, estados e municípios – escapem do destino de terem suas funções limitadas a controlar, unicamente, a folha de pagamento, sem qualquer recurso para as demais políticas públicas.

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Os Desequilíbrios Financeiros do Microempreendedor Individual (MEI)

Carta de Conjuntura nº 38

Por Rogério Nagamine Costanzi

A baixa cobertura previdenciária dos trabalhadores por conta própria acabou estimulando diversas ações voltadas para a sua ampliação, como o Plano Simplificado e o Microempreendedor Individual (MEI). Em comum, foram planos caracterizados por elevado desequilíbrio atuarial e financeiro que irão, no futuro, agravar a situação das contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, os efeitos, em termos de inclusão previdenciária, se mostram duvidosos, tendo em vista os indícios de inadequada focalização e possibilidade de migração de empregados com carteira para o MEI. Com objetivo de analisar estas questões, esta Nota busca avaliar o perfil do MEI e mostrar que a ação pode ter beneficiado grupos que teriam capacidade contributiva que não justifica tratamento tão subsidiado.

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Política Fiscal

Carta de Conjuntura Nº 37

Por Paulo Mansur Levy

A arrecadação tributária já começou a melhorar devido à recuperação da atividade econômica, porém o desempenho fiscal no setor público consolidado ainda mostra um aumento do deficit primário nos últimos meses quando comparado a anos anteriores. Embora parte da piora se deva a fatores transitórios, o resultado primário do ano deverá ficar em patamar semelhante ao de 2016, com o deficit alcançando 2,4% do PIB. O deficit nominal acumulado em 12 meses até outubro foi de 9,3% do PIB, ante 9% em 2016 e 10% em 2015. A dívida pública, por seu turno, manteve a trajetória de crescimento, alcançando, no conceito “dívida bruta”, 74,4% do PIB. Mesmo com a vigência da EC nº 95, que limita o crescimento dos gastos primários do Governo Federal à inflação do ano anterior, esta dívida ainda deve crescer cerca de 10 pontos percentuais do PIB antes de se estabilizar em meados dos anos 2020.

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Finanças Públicas Estaduais

Carta de Conjuntura nº 37

Por Mônica Mora, Claudio Hamilton Matos dos Santos, Marco Aurélio Alves de Mendonça, Felipe dos Santos Martins e Luciana Pacheco Trindade Lacerda

O resultado fiscal dos governos estaduais começa a apresentar melhora principalmente por conta da retomada da atividade econômica, que está diretamente relacionada ao comportamento das receitas.

A diminuição das receitas gerada pela retração da atividade econômica a partir de 2015 teve como consequência um esforço de ajustamento no lado dos gastos, que levou, em um primeiro momento, ao corte de despesas discricionárias, notadamente a redução do gasto com investimentos e, posteriormente, em muitos estados, à queda do dispêndio com pessoal em termos reais.

O aumento da receita da ordem de R$ 42 bilhões, em 2017, por seu turno, criou espaço para a elevação da despesa em R$ 27 bilhões e do superavit primário em R$ 15 bilhões.

A melhora no resultado primário dos estados verificada nos últimos meses reflete, portanto, o fato de a receita primária ter crescido a uma velocidade superior à despesa primária quando se compara os resultados (anualizados) do quinto bimestre de 2016 e 2017. Medido em proporção do PIB, no conceito abaixo da linha, o superavit primário subiu de 0,07% do PIB, em 2016 para 0,17% do PIB no exercício atual.

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Crescimento dos gastos com pessoal ativo e inativo dos estados brasileiros entre 2006–2016

Notas técnicas recentes, publicadas em números anteriores desta Carta de Conjuntura, chamaram atenção para o forte crescimento do deficit previdenciário dos estados na última década. Santos et al. (2017a) apontam como causas do referido crescimento os fortes aumentos salariais concedidos aos servidores da maioria dos estados até 2014 e o rápido crescimento do número de servidores inativos em praticamente todos os estados. Santos et al. (2017b), por seu turno, indicam que o crescimento dos inativos se deve a questões demográficas – em particular, ao fato de o quadro de servidores estaduais ativos ter envelhecido consideravelmente desde 2005 – e ao grande número de servidores estaduais com direito a aposentadorias especiais. Esta nota aprofunda os diagnósticos anteriores de duas maneiras. Primeiramente, explicitando os regimes previdenciários adotados por cada estado e discutindo as distintas implicações destes regimes para as finanças públicas estaduais. Em segundo lugar, apresentando estimativas, estado a estado, para as taxas de crescimento de conceitos relevantes de gastos com pessoal ativo e inativo das administrações públicas estaduais no período 2006–2016.

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Medidas preliminares de produção na saúde pública

Por Manoel Pires e Roberta Vieira

Esta nota técnica apresenta uma metodologia para mensurar a produção dos serviços que são prestados na saúde pública brasileira. Os indicadores apontam para um crescimento moderado das internações, mas um crescimento bastante significativo da atenção ambulatorial, o que reflete preocupações com a promoção e a prevenção à saúde da população e a melhoria da qualidade no sistema. Assim, apresentar a composição do crescimento é uma contribuição para a literatura sobre o tema no Brasil.

Em termos mais gerais, a produção da saúde pública tem crescido ligeiramente acima do PIB. Algumas melhorias e aprofundamentos metodológicos ainda precisam ser feitos, mas esse esforço inicial já permite um debate mais aprofundado sobre o tema e viabiliza os primeiros esforços para se estudar a evolução da produtividade no setor e a composição dos serviços prestados, objetivando ajudar na definição de melhores políticas públicas.

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Política Fiscal

Carta de Conjuntura Nº 36

Por Paulo Mansur Levy

A grave situação fiscal tem ganhado ainda mais destaque nos últimos meses diante do persistente processo de queda da arrecadação e de frustração de receitas não recorrentes, como as derivadas de programas de regularização tributária ou de concessões. Ao mesmo tempo, o governo se depara com despesas obrigatórias que crescem por fatores externos ao seu controle – caso dos benefícios previdenciários e assistenciais e, em menor medida, das despesas com pessoal e encargos. 

A proposta de revisão das metas de resultado fiscal reflete a dificuldade desse quadro de receitas em queda e despesas rígidas. Parte da revisão decorre da redução da inflação mais rápida que a prevista no orçamento. Mesmo que o espaço para aumentar tributos seja limitado diante da carga tributária já elevada, recorreu-se em julho a um aumento de alíquotas de PIS/Cofins nos combustíveis. O contingenciamento de gastos, por outro lado, parece ter chegado ao limite na medida em que incide sobre um conjunto limitado de despesas cujo nível, em termos nominais (sem corrigir pela inflação), já é semelhante ao registrado em 2011. 

Diante de deficit nominais ainda muito elevados, a dívida pública manteve-se em crescimento, atingindo 73,8% do PIB no conceito dívida bruta e 50% do PIB no conceito dívida líquida. A reforma da Previdência torna-se, portanto, essencial para impedir que esse crescimento continue no futuro. 

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A dinâmica demográfica e o peso das aposentadorias especiais nos regimes de previdência estaduais: 2006-2015

Carta de Conjuntura nº 36

Por Cláudio Hamilton M. dos Santos, Sandro Sacchet de Carvalho e Felipe dos S. Martins

Como apontado em uma nota técnica da Carta de Conjuntura Nº 34, o deficit previdenciário dos estados tem crescido rapidamente nos últimos anos – em grande medida por conta do crescimento do número de benefícios concedidos. Esta nota técnica aprofunda o diagnóstico anterior de duas maneiras distintas. Primeiramente, apresentando estimativas, por estado, do rápido envelhecimento dos servidores estatutários e militares estaduais ativos entre os anos de 2006 e 2015. Em segundo lugar, apresentando estimativas, por estado, do peso relativo das pessoas com direito a aposentadorias especiais no total dos servidores e militares ativos dos estados.

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Finanças Públicas Estaduais

Carta de Conjuntura nº 35

Por Mônica Mora, Claudio Hamilton Matos dos Santos, Marco Aurélio Alves de Mendonça e Felipe dos Santos Martins

O desajuste das finanças públicas estaduais foi um tema recorrente nos últimos dois anos. O esforço significativo dos governos estaduais para ajustar suas contas levou a receita primária a decrescer a uma velocidade inferior à despesa primária quando se compara os resultados (anualizados) dos primeiros quadrimestres de 2016 e 2017. Esse processo de ajustamento se refletiu em uma suave tendência de crescimento do seu resultado primário (acumulado nos últimos 12 meses) nos primeiros meses do ano.

Nos próximos dois anos, o ajuste nas finanças públicas subnacionais deve continuar em curso. A LC156 previu que a despesas primárias correntes deverão se manter congeladas em termos reais em 2018 e 2019. Como 2015 e 2016 foram anos de contração da despesa, as unidades da federação que realizaram ajustes mais rigorosos se defrontarão com as despesas no ano-base mais baixas, tornando o ajuste necessário mais rigoroso. O fato de a inflação estar em queda torna ainda mais desafiante a tarefa dos governadores: a inflação sempre foi um instrumento utilizado para facilitar o ajuste fiscal e contornar a rigidez que caracteriza o orçamento dos governos subnacionais, à medida que permite a redução em termos reais das despesas não indexadas à inflação. Como os investimentos não foram contingenciados pela LC 156, se o orçamento permitir, poderá ao menos haver espaço para o aumento desses gastos.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura Nº 35

Por Paulo Mansur Levy

A política fiscal no primeiro quadrimestre de 2017 caracterizou-se pela continuidade de deficit primários relativamente elevados, pela pressão ainda forte dos juros e por deficit nominais ainda em torno de 9% do PIB. Com isso, a dívida pública manteve-se em crescimento como proporção do PIB, atingindo 47,7% no conceito “dívida líquida do setor público consolidado” e 71,7% no conceito “dívida bruta do governo geral”.

Esse desempenho reflete dois fatores: a queda de quase 2% em termos reais das receitas do governo federal – devido à retração da atividade econômica – e a rigidez das despesas que, não obstante, caíram 4,3% reais em relação ao primeiro quadrimestre de 2016. O escopo para a ampliação do ajuste nos termos em que vem ocorrendo parece limitado, dado que as principais despesas – pessoal e benefícios previdenciários – continuam crescendo a taxas reais relativamente elevadas (7,3% e 5,5%, respectivamente, ante o período janeiro-abril de 2016).

Dentre as despesas que vêm sofrendo reduções mais fortes estão os subsídios, compensações ao RGPS e abono salarial, incluídas entre as “outras despesas obrigatórias”, e os investimentos, incluídos nos gastos discricionários.

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