Título do projeto: A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer para o âmbito das responsabilidades do Estado a assistência social, além de instituir a garantia constitucional de renda aos idosos e deficientes extremamente pobres, consubstanciada pelo Benefício de Prestação Continuada. Desde então, foram inúmeros os esforços federais, estaduais e municipais para estruturar os serviços e transferências de renda, no âmbito da política de assistência, com o propósito de reduzir a pobreza e melhorar a distribuição de renda brasileira.  Apesar destes esforços, a continuidade de situações de extrema precariedade da inserção econômica de muitos brasileiros, bem como a permanência de situações específicas de vulnerabilidade (como a população de rua ou populações em situação de isolamento), nos coloca frente a necessidade de análise e elaboração de novas propostas de ação sobre o fenômeno da pobreza, de forma intersetorial.  Nesse sentido, as ações de assistência social existentes devem ser fortalecidas e complementadas por ações locais que possam promover a superação de situações de desemprego, trabalho precário e/ou ilegal, situações de saúde precárias, de falta de cidadania no que tange à documentação civil, dentre outras carências que trabalham para manter a miséria no país. O atual governo federal, na oportunidade do lançamento do Plano Brasil Sem Miséria, expôs a necessidade de o Estado trabalhar três eixos para o aumento das capacidades e/ou das oportunidades: (i) eixo da garantia de renda; (ii) eixo da inclusão produtiva; (iii) eixo do acesso aos serviços públicos. Desta forma, tendo como marco o plano “Brasil Sem Miséria, o presente projeto pretende aumentar o entendimento das potenciais ações regionais de expansão da oferta de assistência social (serviços e transferências), das ações articuladas de melhoria da inserção no mercado de trabalho das pessoas em situação de extrema pobreza, bem como das ações de ampliação do acesso aos serviços públicos voltadas às situações de pobreza extrema.

Documentos de Referência

TR - Erradicação da pobreza