Planejamento e Gestão Governamental na Esfera Estadual: Uma análise comparativa dos processos, conteúdos e sistemas de acompanhamento dos PPAS
Ementa
Título do projeto: O Plano Plurianual (PPA), estabelecido pela constituição federal de 1988, se configura no instrumento que baliza a ação governamental. O PPA define as prioridades de governo num horizonte temporal de quatro anos, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. É no PPA que o governo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, após aprovada pelo poder legislativo, estabelece as prioridades e metas para o ano subsequente e orienta a formulação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, além de poder espelhar o conteúdo de um programa de governo, o PPA representa também instrumento de controle sobre os objetivos do gasto público, ao condicionar a elaboração da LDO e da LOA. Devido à importância no ordenamento e controle da atividade governamental, o PPA constitui um objeto de estudo capaz de proporcionar indicações valiosas acerca da capacidade estatal de planejamento e gestão, tendo em perspectiva a promoção do desenvolvimento e a melhoria do bem estar social. Nessa ótica, a presente pesquisa se propõe a apreender, analisar e apresentar, em perspectiva comparada, as experiências recentes das administrações estaduais (compreendendo dez unidades federativas) concernentes à utilização do instrumento de planejamento consubstanciado no PPA referente ao período 2012-2015, buscando forjar uma visão panorâmica acerca da conexão entre o plano de governo e a condução da atividade governativa e, dessa forma, contribuir para a modernização da gestão pública no país e para reforçar sua natureza democrática. |
Documentos de ReferênciaTR - Planejamento e Gestão Governamental |