PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPP
Nº 24 (DEZEMBRO DE 2001)
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TRIBUTAÇÃO
E DISPÊNDIO COM SAÚDE DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS:
AVALIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE MEDICAMENTOS
5 Resumo
Neste trabalho estimou-se a carga tributária de um conjunto de
614 medicamentos, classificados segundo sua classe terapêutica.
Foram considerados: (i) o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS; (ii) o Imposto de Importação
- II; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (iii) a Contribuição
para o Programa de Integração Social - PIS; e (iv) a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A carga tributária
total média e modal estimada oscila entre 20% e 30% do preço
final da maioria dos medicamentos em questão. Foram também
analisadas as características e a evolução do gasto
com saúde, e com medicamentos, das famílias dos grandes
centros urbanos brasileiros a partir de dados das Pesquisas de Orçamentos
Familiares - POF, de 1987/1988, e de 1995/1996 do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE. Os gastos com medicamentos
constituem dois terços do gasto total com saúde das famílias
mais pobres. Por fim, estimou-se a carga tributária sobre o gasto
familiar com medicamentos. A evidência encontrada mostra que a
tributação sobre esses bens essenciais é regressiva. DESCENTRALIZAÇÃO
DO ENSINO FUNDAMENTAL: Resumo
Analisa-se aqui um caso importante no processo brasileiro de descentralização
fiscal: o ensino fundamental. Mostra-se que essa área obteve
avanços em virtude da substituição de transferências
fiscais não vinculadas por transferências vinculadas, mediante
a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental (Fundef). Não só houve progresso
em todas as regiões do país como também ocorreu
redução de desigualdades, com municípios mais pobres
e regiões mais atrasadas tendo uma melhor performance relativa.
Não obstante, há evidências de que é sobretudo
nesses municípios, em especial naqueles que recebem recursos
complementares da União, que se concentram as fraudes e a má
gestão dos recursos do Fundef. AVALIAÇÃO
DO PROCESSO DE GASTO PÚBLICO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE) 53 Resumo
O objetivo deste artigo é analisar o processo de gasto do (antigo)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) ocorrido
até 1997, centrando-se no período de 1995 a 1997, e também
o processo de gasto desenvolvido pelo (novo) FNDE, considerando, para
tanto, o novo marco estratégico previsto para a gestão
da capacidade de gasto do Ministério da Educação
(MEC). O seu foco analítico privilegia, como elementos interpretativos,
os aspectos políticos e institucionais presentes no processo
decisório e os aspectos quantitativos dos gastos. A pergunta-chave
para o desenvolvimento deste trabalho é: que papel pode desempenhar
o (novo) FNDE no processo de gasto do MEC? Para responder a tal indagação,
este estudo procura verificar a hipótese de que a criação
desse órgão procurou eliminar os conflitos interburocráticos
que existiam entre o (antigo) FNDE e a FAE e reforçar a implementação
de uma política de descentralização de recursos
que reafirmasse a estratégia de redefinição do
papel do MEC. Os resultados do trabalho indicam que o novo eixo estruturador
do processo de gasto, ao procurar a desestruturação da
correlação de forças regionais e locais que vinham
se moldando desde o início da década de 1980, convergiu
com as intenções políticas iniciais do novo governo.
Para fazer que as linhas de conflito, a interação e as
alianças fossem refeitas na direção pretendida,
os novos dirigentes precisaram efetuar grandes alterações
no processo de gasto, mediante a criação de mecanismos
decisórios, bem como por meio de mudanças nos herdados
da gestão anterior. ASPECTOS
DISTRIBUTIVOS DO GASTO PÚBLICO NA SAÚDE 189 Resumo
Este trabalho se inscreve na literatura que visa identificar os beneficiários
dos gastos públicos na área social. As fontes de dados
nele utilizadas foram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad) 1998, em razão do Suplemento Saúde, e os registros
administrativos do Ministério da Saúde referentes aos
gastos. Adotou-se como metodologia identificar os usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) - por decil da renda familiar
per capita - via dados da Pnad e, após essa identificação,
procedeu-se a uma imputação dos gastos públicos.
Os resultados indicam que o perfil de acesso é nitidamente progressivo
(os maiores beneficiários do SUS estão situados nos menores
decis).
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