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OS INCENTIVOS ADVERSOS E A FOCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO BRASIL

Ricardo Paes de Barros, Carlos Henrique Corseuil e Miguel Foguel

Resumo Neste trabalho, investigamos em que medida os programas brasileiros de proteção ao trabalhador protegem de fato os trabalhadores e favorecem o desempenho adequado do mercado de
trabalho. As instituições avaliadas incluem o Abono Salarial, o Seguro-Desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Investigamos também a importância e a utilidade da multa pela demissão sem justa causa, do aviso prévio e do período de experiência. Não é objetivo deste trabalho abordar as políticas ativas de geração de emprego e renda. A análise realizada leva a duas conclusões
básicas. Em primeiro lugar, o estudo demonstra que, embora certos segmentos da população possam estar de fato sendo adequadamente atendidos, esses programas definitivamente não estão servindo de proteção aos trabalhadores mais carentes.
Em segundo lugar, que, além de mal focalizado, o desenho dos programas brasileiros de proteção social pode estar tendo impactos negativos sobre o desempenho do mercado de trabalho, induzindo ao alto grau de informalidade e de rotatividade da força de trabalho, com conseqüências negativas sobre a duração das relações de trabalho, investimento em capital humano específico, produtividade e nível salarial.
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A IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER MELHOR AS FAMÍLIAS PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS NA AMÉRICA LATINA

Marcelo Medeiros

Resumo O artigo analisa a importância dos estudos sobre a composição e a organização das famílias para a formulação de políticas sociais na América Latina. Nele são ressaltadas diferentes formas de
se considerar as famílias em programas sociais, concluindo que o conhecimento acerca dos arranjos familiares é relevante, pois está relacionado a diversos fatores: a) as relações entre membros da família podem ter implicações que geram externalidades positivas ou negativas à sociedade; b) as características das famílias podem ser usadas como critérios de focalização; c) as famílias podem ser usadas para conceber, executar ou controlar programas; e d) as políticas sociais podem afetar e ter seus objetivos afetados pelas diferentes formas de organização familiar.

Abstract The article examines the importance of the studies on family composition and organization
to the social policymaking in Latin America. Different ways of assessing families in social programs are discussed, leading to the conclusion that knowledge about family patterns is important because relations among family members may generate positive or negative externalities to society, family characteristics may be used to focus policies, families may be used to design, execute and control public programs and social policies may affect and be affected by different patterns of family organization.
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO PROGER URBANO EM PERNAMBUCO

Tarcisio Patricio de Araújo e Roberto Alves de Lima

Resumo O conjunto de políticas públicas de emprego no Brasil tem no Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER) e no Plano Nacional de Formação Profissional (PLANFOR) seus pilares
básicos. O PROGER, instituído no Brasil a partir de 1994 e iniciado em 1995, além do sistema de Seguro-Desemprego e do PLANFOR – implementados, respectivamente, em 1986 e 1995 –, são financeiramente fundados em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O fato de o volume de recursos aplicados via PROGER atingir o valor expressivo de cerca de R$ 9,6 bilhões no período jan./95-dez./99 mostra a importância que o governo Federal atribui a essa política de geração de emprego e renda. Este trabalho, centrado na análise da experiência do PROGER, no Estado de Pernambuco, identifica implicações para a gestão de políticas públicas de emprego no Brasil. A base empírica da análise, além de incluir dados administrativos fornecidos por agentes financeiros do Programa, contém dados primários colhidos em pesquisa direta em 55 municípios daquele Estado. Os resultados aqui discutidos não apenas reforçam e ilustram aspectos críticos apontados por trabalhos
anteriores como revelam novas questões, tendo-se como base estimativas mais realistas de empregos gerados e do respectivo custo associado a cada emprego, além de outras contribuições relevantes. O resultado global sugere que importantes redirecionamentos necessitam ser implementados no Programa, ao se considerar inclusive o contexto de insuficiente crescimento da economia e das mudanças em curso no mercado de trabalho brasileiro.
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O DESCONHECIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA E DA LEGISLAÇÃO DO SUS NA PRÁTICA DO CONSELHO DE SAÚDE

Tânia Regina Krüger

Resumo O processo de implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a prática conselhista na área da saúde estão sofrendo com os limites do movimento de reforma sanitária. As análises desses limites acontecem a partir da fala de conselheiros municipais de saúde, que estão vivendo a responsabilidade de juntamente com o poder público implementar o SUS. Mas como não participaram de todo esse movimento de reivindicação e reconhecimento dos direitos, agora tendo a responsabilidade de implementá-los, sentem a falta dessas referências e acabam por reproduzir práticas tradicionais de nossa cultura política. Uma proposição de pedagogia política que possa ser construída no espaço dos Conselhos pode ser uma forma de preparar os diferentes segmentos sociais para participarem efetivamente desses espaços, socializarem tal proposta política e serem sustentação orgânica de tais princípios junto à sociedade.
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REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO LESTE EUROPEU: ATORES, ESTRUTURAS E PARADIGMAS

Katharina Müller

Resumo Estimulados pela nova ortodoxia previdenciária, imposta sobretudo pelo Banco Mundial, vários países em processo de transformação econômica optaram, recentemente, por uma mudança parcial para um sistema de capitalização, reproduzindo, assim, os modelos de reforma latino-americanos. Medida tão radical desafia o conhecimento preestabelecido sobre economia política da reforma previdenciária. O presente trabalho examina o surgimento de diferentes trajetórias de reforma previdenciária da Polônia e da Hungria, por um lado, e da República Tcheca, por outro, e procura identificar os determinantes que influenciam as escolhas de paradigmas na área de previdência social. Em particular, serão investigados quais fatores estruturais, institucionais e os relacionados aos atores explicam a reforma previdenciária radical.

Abstract Stimulated by a new pension orthodoxy, mainly transmitted by the World Bank, several transition countries have recently opted for a partial shift to funding, thereby replicating Latin American
reform models. Such a radical step defies conventional wisdom on the political economy of pension reform. The present study examines the emergence of different pension reform paths in Poland and Hungary on the one hand, and the Czech Republic on the other, trying to identify the determinants of paradigm choice in the area of old-age security. In particular, it will be asked which structural-institutional and actor-related factors account for radical pension reform.
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REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO BRASIL: OS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

José Mendes Ribeiro e Nilson do Rosário Costa

Resumo Os consórcios intermunicipais de saúde têm sido amplamente difundidos no Brasil e representam parcerias entre governos municipais voltadas ao provimento de especialistas médicos ou serviços de maior complexidade, envolvendo principalmente municípios de pequeno e médio portes. Em geral, são criadas organizações de caráter privado que administram os fundos públicos alocados por sistemas de cotas fixas e por utilização. Os consórcios constituem sistemas abrangentes nas microrregiões onde são instalados e, nas experiências exitosas, ordenam o conjunto da assistência à saúde. Este estudo demonstra os ganhos em ampliação da capacidade de governo, maior eficiência na oferta de serviços e sustentabilidade, por meio da descrição de variações organizacionais e estudo de caso.

Abstract Health district consortium (HDC) has been largely developed in Brazil and embrace partnership among city governments which provide physicians, specialists and high technology services, specially in low population density districts. In short, private associations are created and manage public funds transferred by district administrations through fixed monthly share and/or use rules. HDC are comprehensive systems organized in micro areas and, in best practices, structure the whole health care. This article shows advantages in terms of government capacity improvement and more efficient and sustainable programs, by describing some organizational patterns and a case study.

Palavras-chave: Consórcio Intermunicipal de Saúde; Sistema Único de Saúde; Atenção à Saúde.

Key words: Health District Consortium; Unified Health Service; Health Care.
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