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PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPP
Nº 17 (junho 98)
PRIVATIZAÇÃO E AJUSTE FISCAL: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRARicardo da Costa Nunes
Selene Peres Peres NunesO trabalho estima a contribuição da privatização brasileira para o ajuste fiscal e analisa as linhas gerais para aceitação de moedas e destinação de recursos que podem propiciar maiores ganhos para o Tesouro Nacional no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. Como a escolha dos meios de pagamento aceitos na privatização - moeda corrente, títulos públicos e/ou crédito - está subordinada à orientação governamental de abater dívida interna, mobiliária ou securitizada, ou financiar outras despesas, sejam de custeio, sejam de investimento, as duas decisões são interdependentes e devem ser tomadas em conjunto.
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GRATUIDADE NO SUS:
CONTROVÉRSIA EM TORNO DO CO-PAGAMENTOSolon Magalhães Vianna
Sérgio Francisco Piola
Carlos Octávio Ocké ReisEste trabalho analisa os argumentos mais freqüentes a favor e contra a participação do usuário no custeio dos serviços de saúde, quando deles fizer uso, presentes na literatura internacional e nacional sobre a matéria. A análise está centrada nos efeitos dessa medida na: (i) moderação da demanda; (ii) ampliação da cobertura; (iii) geração de recursos financeiros adicionais; (iv) controle social; e (v) eqüidade. O estudo alcança também a prática, bastante difundida no sus, da chamada cobrança por fora, apontando como duas cidades próximas — Panambi e Santa Rosa, no Rio Grande do Sul —, lidam de forma diametralmente oposta com a questão da gratuidade.
Embora, a maioria das objeções feitas ao co-pagamento tenha a ver menos com a medida em si mesma do que com a forma com que, freqüentemente, é aplicada, o risco maior de sua adoção, sobretudo se generalizada, parece estar no impacto negativo sobre a eqüidade no acesso. O fato concreto, porém, é a ausência de consenso sobre o assunto, até mesmo em questões aparentemente pacíficas como o pagamento adicional pelo uso (opcional) de instalações hospitalares especiais (apartamento privativo).
Frente à diversidade de situações encontrada no Brasil, a participação no custeio, se for o caso de sua adoção, deveria ser: (i) seletiva no que diz respeito à renda dos usuários e aos serviços passíveis de taxação; e (ii) sujeita a decisão de cada comunidade. No nível local, onde o controle social tende a ser mais direto e efetivo, seria menos problemático evitar distorções. Nessa hipótese, não se estaria banalizando o plebiscito como instrumento de aferição da vontade popular, adotando-o nos municípios que venham a cogitar da implementacão de alguma modalidade de cost sharing.
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Tabelas anexas ao artigo no formato Word (72 kb)
PROGRAMAS DE RENDA MÍNIMA E BOLSA-ESCOLA
CONCEPÇÃO, GESTÃO E FINANCIAMENTOCarlos Amaral (coordenação e redação final)
Eleonora Santos
Fernando Blanco
Sílvia RamosEste documento expressa os resultados do trabalho sobre programas de renda mínima e bolsa-escola no Brasil, realizado por uma equipe de técnicos e pesquisadores do NAPP (Núcleo de Assessoria, Planejamento e Pesquisa) no período de julho de 1996 a novembro de 1997. O núcleo principal do trabalho consistiu na pesquisa junto aos programas de renda mínima e bolsa-escola (em andamento ou gestação), que envolveu o envio de questionários a um amplo conjunto de prefeituras, governos estaduais, câmaras municipais e assembléias legislativas e a visita às experiências mais significativas em andamento (Brasília e Campinas). Outra dimensão relevante do trabalho correspondeu à elaboração de projeções e simulações estatísticas acerca dos custos, alternativas de financiamento e impactos econômico-financeiros dos programas, tendo como referência principal a esfera municipal.
Artigo completo em formato Word (215 kb)
DESONERAÇÃO DO ICMS DA CESTA BÁSICAFrederico Andrade Tomich
Luís Carlos Garcia de Magalhães
Eduardo Malheiros Guedes
Alexandre Xavier Ywata de CarvalhoO trabalho tem como objetivos: atualizar as informações sobre a composição e a incidência do Icms nas cestas básicas estaduais; e analisar os efeitos da redução do Icms da cesta básica, no que se refere aos impactos sobre o custo da cesta básica e da renda da população alvo. Procura-se, também, dimensionar a perda de receita tributária específica decorrente da desoneração da cesta básica.
Os resultados deste trabalho indicam que - dado o grande peso dos gastos com alimentação da população de baixa renda e os elevados níveis de sonegação nos produtos da cesta básica - a redução do Icms resultará em benefícios líquidos sociais. Esses benefícios tornam-se mais evidentes se pensarmos que esta redução tem um efeito de aumento da renda real das famílias mais pobres e, portanto, na melhoria das condições de nutrição, que dificilmente seria atingido por políticas ativas de complementação alimentar.
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SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO: OBJETIVOS, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA.(Notas sobre os países da OCDE e o Brasil)
Carlos Alberto Ramos
Paulo Springer de FreitasNeste artigo são explorados os fundamentos teóricos que justificam a implementação de um Sistema Público de Emprego (SPE), sendo este entendido como o arcabouço institucional que articula o pagamento dos benefícios financeiros aos trabalhadores desempregados, a formação e a intermediação. Tendo como base esse referencial teórico, conclui-se que o SPE tem como função reduzir o desemprego que surge da incompatibilidade entre o perfil de oferta e demanda de mão-de-obra (seja por problemas de formação, seja por deficiência na informação). A partir desse referencial, são apresentados alguns indicadores sobre a experiência nos países da OCDE e deduz-se que o SPE não parece eficaz em situações de desemprego em grande escala. Por último, os autores realizam um esforço para construir indicadores de forma a avaliar a eficiência e eficácia do sistema de intermediação realizado, no Brasil, pelo SINE. Conclui-se que o mesmo tem um elevado custo e uma baixa efetividade.
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O AJUSTE FISCAL DE 1999/2000Fábio Giambiagi
Este artigo trata das finanças do Governo Central e discute as possíveis características do ajuste fiscal que deverá ser implementado pelo próximo Governo a ser empossado em 1999. Chama-se a atenção para a recente piora do resultado primário do Governo Central, associada à combinação da queda de itens importantes da receita com o aumento do gasto. O déficit operacional do Governo Central em 1997 - de 1,5 % do PIB, um resultado já bastante longe de ser bom - está sendo contido por meio de fatores que se esgotarão no tempo, como a CPMF e o Fundo de Estabilização Fiscal. Com base nessa análise, apresenta-se um conjunto de cenários fiscais, com seus respectivos resultados. Conclui-se que o próximo Governo terá que adotar um mix de corte de gastos e aumento de impostos, sob pena de que o déficit operacional do Governo Central aumente em 1999.
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