Política Fiscal
Evolução da Arrecadação
A arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) atingiu R$ 9
bilhões em março de 1997, apresentando queda real de 17,5% em relação a março de 1996. Esta
queda decorre do fato de que, no ano passado, o pagamento relativo à declaração de ajuste do
Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) foi efetuado em cota única em março. Para o exercício de 1997, a Lei 9.430/96 (Lei do
Ajuste Tributário) facultou o pagamento das declarações de ajuste dos impostos supracitados em
até quatro cotas, vencendo a primeira em 31 de março de 1997. Cabe ressaltar que, na
comparação com março de 1996, o efeito da mudança na legislação foi amenizado pela entrada
em vigor da CPMF, que arrecadou R$ 566 milhões no mês. Excluindo-se a arrecadação do IRPJ,
da CSLL e da CPMF, observa-se um pequeno crescimento real de 0,1% da arrecadação em
relação a março de 1996.
A arrecadação do primeiro trimestre de 1997 totalizou R$ 25 bilhões, com queda real de 1,6% em
relação ao mesmo período do ano passado. Como este resultado também está fortemente
influenciado pelas já citadas mudanças na legislação, excluindo-se o IRPJ, a CSLL e a CPMF,
verificamos um crescimento de 4,1% em relação ao primeiro trimestre de 1996, compatível com
um crescimento estimado do PIB de cerca de 4% no período.
O Imposto de Renda total apresentou queda de 41,5% em relação a março de 1996, reflexo da
queda de 56,5% IRPJ e de 7% IRRF. No primeiro caso, a queda é justificada pelas mudanças de
legislação no que se refere ao pagamento das declarações de ajuste. No caso do IRRF, a queda
deveu-se à diminuição das aplicações financeiras de curto prazo por conta da entrada em vigor da
CPMF.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apresentou crescimento real de 6,9% em relação
a março de 1996, com destaque para o IPI - automóveis (60,6%) e o IPI vinculado às
Importações (37,3%). No primeiro trimestre, a arrecadação do IPI somou a R$ 3,9 bilhões,
apresentando crescimento de 6,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Mais uma vez,
os destaques foram o IPI-automóveis (44,3%) e o IPI-vinculado (33%). No primeiro caso, o
crescimento da arrecadação é explicado pelo aumento das vendas de veículos, principalmente de
categorias superiores, cuja alíquota é mais elevada. No segundo, o crescimento se deve à elevação
das importações de tributadas, em especial veículos, com reflexos na arrecadação do Imposto de
Importação, que cresceu 16,4% em termos reais no período.
A arrecadação das contribuições sociais, também afetadas pela lei do ajuste tributário, caiu 11,9%
em março de 1997 quando comparadas ao mesmo mês do ano passado. A arrecadação da CSLL
foi a que apresentou a maior queda (25,2%), seguida pelo PIS/Pasep (9%), enquanto a
arrecadação da Cofins apresentou crescimento (0,5%). No primeiro trimestre de 1997, as
Contribuições Sociais arrecadaram R$ 8,5 bilhões, 11,5 % a mais que no primeiro trimestre do
ano passado. A arrecadação da Cofins cresceu 2,9% enquanto a CSLL e o PIS/PASEP
apresentaram quedas de 11,5 e 4,5% respectivamente.
A Evolução da Despesa
As Despesas Fiscais do Tesouro Nacional atingiram em março de 1997 R$ 7,8 bilhões, em regime
de competência, significando um aumento real de 12,7% em relação a março de 1996.
Observa-se que todas as rubricas apresentaram crescimento com exceção das despesas com
pessoal e encargos, que se reduziram em 7,1%. As despesas vinculadas apresentaram crescimento
de 29,6%, totalizando R$ 2,5 bilhões. A rubrica "Outros Custeios e Investimentos" foi responsável
por gastos da ordem de R$ 1,8 bilhão, 28,5% a mais do que em março de 1996.
No primeiro trimestre de 1997, as despesas do Tesouro Nacional totalizaram R$ 23,7 bilhões com
crescimento de 5% em relação ao mesmo período do ano anterior, embora quase todos os seus
componentes tenham apresentado queda (as exceções foram as despesas vinculadas e os outros
custeios e investimentos). As despesas vinculadas, que se constituem principalmente de
transferências constitucionais, apresentaram crescimento de 26,8%.
Como resultado da manutenção do nível dos salários nominais desde janeiro de 1995, as despesas
com pessoal e encargos -- correspondentes a 44% das despesas totais do Tesouro no trimestre --
reduziram-se em 8% em termos reais no primeiro trimestre de 1997, quando comparadas ao
primeiro trimestre de 1996, atingindo o montante de R$ 10,6 bilhões.
Execução Financeira do Tesouro Nacional
A receita total do Tesouro Nacional atingiu em março de 1997 o montante de R$ 9,3 bilhões
enquanto as despesas fiscais totalizaram R$ 7,8 bilhões, resultando em um superávit primário da
ordem de R$ 1,5 bilhão. Agregando-se ao resultado primário despesas com juros reais da ordem
de R$ 948 milhões, chega-se a um superávit operacional de R$ 536 milhões em março.
No primeiro trimestre de 1997, as receitas do Tesouro totalizaram R$ 25,7 bilhões, apresentando
um pequeno crescimento (0,3%) em relação ao mesmo período do ano passado. As despesas
totais também apresentaram crescimento (5%) no período considerado, atingindo o montante de
R$ 23,7 bilhões. Como resultado, o Tesouro Nacional registrou um superávit primário de R$ 2
bi-lhões no primeiro trimestre, 34,7 % inferior ao superávit do primeiro trimestre do ano passado.
As despesas com juros líquidos reais incidentes sobre a dívida foram de R$ 2,8 bilhões no
trimestre, apresentando queda real de 6,4% frente aos R$ 3 bilhões gastos com esta rubrica no
mesmo período do ano passado. Esse resultado se deve à queda nas taxas de juros internas que
contrabalançou o crescimento da dívida líquida em poder do mercado (em março de 1997, o
estoque da Dívida Pública Mobiliária Federal de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder
do mercado atingiu R$ 96,2 bilhões).
No entanto, a redução nas despesas com juros reais no trimestre não foi suficiente para compensar
a diminuição no resultado primário, resultando em um déficit operacional do Tesouro Nacional de
R$ 767 milhões no período, contra um superávit de R$ 105,1 milhões registrado no mesmo
período do ano passado.
As Necessidades de Financiamento do Setor Público
As Necessidades de Financiamento do setor Público, calculadas pelo Banco Central pelo conceito
"abaixo da linha", apontam para um déficit operacional acumulado em 12 meses até fevereiro de
1997 da ordem de 3,44% do PIB para o governo consolidado (ver tabela 6.4). Os estados e
municípios continuam respondendo pela maior parte do déficit (1,70% do PIB), seguido pelo
governo central (1,49% do PIB) e pelas empresas estatais (0,26% do PIB).
No conceito primário, ou seja, excluídos os pagamentos de juros, o governo consolidado alcançou
um resultado equilibrado, com um pequeno superávit de 0,02% do PIB acumulado em 12 meses
até fevereiro. No entanto, o resultado consolidado não reflete o comportamento desigual das
esferas de governo: enquanto governo central e as empresas estatais apresentaram superávits (0,39
e 0,12% do PIB, respectivamente), os estados e municípios apresentaram déficit de 0,48% do
PIB.
Comparando-se o resultado primário acumulado em 12 meses até fevereiro de 1997 com o
acumulado ao longo do ano de 1996, verifica-se uma melhora de 0,09% do PIB nas contas do
governo consolidado. Tanto os estados e municípios quanto as empresas estatais apresentaram
desempenhos melhores que os observados nos 12 meses de 1996, apontando para uma melhora
das contas dos estados e municípios e das empresas estatais de 0,09 e 0,02% do PIB,
respectivamente.
As despesas com juros reais acumuladas em 12 meses até fevereiro do governo consolidado
foram de 3,47% do PIB, apresentando queda em relação aos 3,79% do PIB gastos ao longo de
1996. Este movimento, causado pela queda na taxa de juros incidente sobre a dívida pública, pode
ser notado em todas as esferas de governo, principalmente no governo central, onde a redução da
conta de juros reais foi de 0,2% do PIB.
Dívida Líquida do Setor Público
A dívida fiscal líquida do setor público, que exclui o ajuste patrimonial efetuado em 1996, atingiu o
montante de R$ 261 bilhões em fevereiro de 1997, correspondendo a 32,5% do PIB. Após o
forte crescimento da dívida no ano passado -- em dezembro de 1995 a dívida fiscal correspondia
a 29,9% do PIB e em dezembro de 1996 atingia 32,5% --, pode-se verificar uma estabilização no
primeiro bimestre do ano. Esta estabilização pode ser observada em todas as esferas de governo.
A dívida líquida do governo federal e Banco Central foi a que apresentou maior crescimento, cerca
de 3,4% do PIB entre dezembro de 1995 e dezembro de 1996, estabilizando-se em 16,4% do
PIB, enquanto os estados e municípios e as empresas estatais tiveram suas dívidas aumentadas em
1,5 e 0,4% do PIB atingindo 12 e 5,9% do PIB respectivamente.
A composição da dívida líquida global entre dívida interna e externa revela, ao longo de 1996, a
continuidade da tendência de redução do endividamento externo líquido do setor público em favor
do endividamento interno. Entre dezembro de 1995 e dezembro de 1996, a dívida externa líquida
do setor público caiu de 18,3% para 11,8% do total, estabilizando-se neste patamar no primeiro
bimestre de 1997. Esta mudança que na realidade já vem desde o início da década (em dezembro
de 1993 a dívida externa líquida do setor público correspondia a 43,5% do total), tem duas
implicações: em primeiro lugar, dados os diferenciais entre as taxas de juros interna e externa, ela
implica a elevação do custo da dívida total. E, em segundo lugar, revela que o governo ainda tem
espaço para se endividar externamente, caso as necessidades do balanço de pagamentos assim o
exijam.
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