Política Fiscal

Evolução da Arrecadação

A arrecadação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) atingiu em dezembro o montante de R$ 9,9 bilhões, fechando o quarto trimestre com o valor de R$ 25,4 bilhões, a preços de dezembro. Esses são os maiores valores já registrados em iguais períodos, quase 10% superiores, em termos reais, aos de dezembro e do quarto trimestre de 1994, obtidos no auge do crescimento que se seguiu à implantação do Plano Real. Com isso, a arrecadação totalizou R$ 94,6 bilhões em 1996, com crescimento de 1,9% em relação a 1995.[1]

O resultado de dezembro último é extraordinário, devido em grande parte a recolhimentos adicionais de imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) em decorrência do fim do prazo para que as empresas oferecessem à tributação com alíquota reduzida o estoque de lucro inflacionário (decorrente da correção monetária dos balanços) existente em 31 de dezembro de 1995. A arrecadação do IRPJ atingiu R$ 2 bilhões no mês, apresentando crescimento real de 165% em relação a dezembro de 1995 e de 120% em relação a novembro último. Com esse resultado, a arrecadação do IRPJ totalizou R$13,4 bilhões em 1996, 24% a mais que em 1995, apesar da redução nas alíquotas a partir de janeiro.

Por outro lado, a arrecadação de imposto de renda na fonte (IRRF) em 1996 (R$ 18,9 bilhões) foi 5,5% inferior à obtida em 1995. O IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho, que representa a maior parte da arrecadação dessa rubrica, sofreu uma queda de 6,8% no ano em relação ao resultado de 1995, enquanto o imposto sobre rendimentos do capital cresceu 9,2%. Considerada também a receita do imposto incidente sobre pessoas físicas, que cresceu 4,2% em 1996, verifica-se que a arrecadação do imposto de renda, principal fonte de receita do Tesouro Nacional, atingiu no ano o montante de R$ 34,8 bilhões, apresentando crescimento de 4,8% em relação a 1995.

A arrecadação de contribuições sociais totalizou R$ 2,7 bilhões em dezembro, apresentando crescimento de 8,4% em relação a dezembro de 1995. O montante acumulado no ano atingiu R$ 32,9 bilhões, 5,4% a mais que em 1995, dos quais R$ 18,4 bilhões devem-se à Cofins, que desde 1994 tornou-se a segunda maior fonte de receita do Tesouro.

As arrecadações de impostos sobre operações financeiras (IOF) e de importação (II) foram os destaques negativos do ano, apresentando quedas de 19,6 e 22,8% em relação aos resultados de 1995. Trata-se de tributos cuja principal função é a de instrumento da política econômica. No primeiro caso, a queda deveu-se à redução das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito. No segundo, a base de comparação é desfavorável, posto que a arrecadação recorde registrada em 1995 deveu-se em grande parte ao surto de importações de automóveis então ocorrido, que também influenciou significativamente a arrecadação de IPI vinculado a importações. Esse componente do IPI também apresenta em 1996 importante redução em sua arrecadação em relação a 1995 (12,9 %).

Embora afetada negativamente pela queda nas importações de automóveis e pelo nível de atividade do primeiro semestre, a arrecadação do IPI apresentou crescimento de 2,1% em 1996, fruto de seu desempenho no segundo semestre -- que superou em cerca de 12 e 14%, respectivamente, ao de iguais períodos de 1994 e 1995. Deve-se destacar que o crescimento da produção doméstica de automóveis compensou o efeito da queda de importações, observando-se em 1996 um aumento de 47,9% em relação a 1995 na arrecadação proveniente do setor.

Três mudanças importantes foram introduzidas recentemente na legislação tributária: a alteração na legislação do imposto de renda, a instituição da contribuição provisória sobre movimentações (CPMF) e a criação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O impacto líquido dessas mudanças sobre a arrecadação é de difícil previsão. Mesmo no caso da CPMF, em que existe a experiência prévia com o IPMF, é preciso esperar os primeiros resultados para que se forme melhor idéia do seu potencial de arrecadação, dado que o setor financeiro passou por importantes mudanças estruturais desde então. No caso do Simples, seu impacto sobre a arrecadação do primeiro semestre deve ser pouco significativo, posto que o sistema estará ainda em formação no período.

A Evolução da Despesa

As despesas fiscais do Tesouro Nacional, em regime de caixa, atingiram R$ 12,7 bilhões em dezembro, sendo 4,7% superiores às de dezembro de 1995 e 37,8% superiores às de novembro de 1996. As despesas acumuladas ao longo do ano totalizaram R$ 109,6 bilhões, 6,1 % a mais que em 1995.

Dentre os componentes da despesa, o item "Pessoal e Encargos" montou a R$ 5 bilhões em dezembro, com queda de 4,5% em relação a dezembro de 1995. Em 1996, os gastos com esta rubrica, contabilizados em regime de caixa, totalizaram R$ 41,7 bilhões -- correspondentes a 38% do total da despesa do Tesouro no ano --, apresentando crescimento de 2,6% em relação a 1995. É preciso lembrar, porém, que a partir de abril de 1995 cerca de 2/3 da folha salarial mensal passaram a ser pagos no início do mês seguinte ao de competência do pagamento. Adotando-se o regime de competência -- e, portanto, comparando-se iguais números das folhas salariais -- constata-se que as despesas com pessoal e encargos caíram em 1996 cerca de 2,2% em comparação a 1995.

As despesas com encargos da dívida atingiram em dezembro R$ 1,5 bilhão, em virtude da concentração de pagamentos de encargos da dívida externa, que totalizaram R$ 634 milhões, com queda de 1,6% em relação a dezembro de 1995. O desembolso com encargos da dívida em 1996, em regime de caixa, montaram a R$ 16, 6 bilhões, 23,6% a mais que em 1995. Esse resultado foi fortemente influenciado pelo resgate, ao longo do primeiro semestre de 1996, das LFTs lançadas em 1995 -- títulos que têm como característica o pagamento de juros no vencimento --, determinando uma grande concentração de gastos no período.

O item "Outras Despesas" atingiu R$ 3,9 bilhões em dezembro, aumentando o acumulado no ano para R$ 26,8 bilhões, apresentando crescimento de 10,4% quando comparado ao acumulado em 1995.

Execução Financeira do Tesouro Nacional

Apesar do excelente desempenho das Receitas Fiscais em dezembro (R$ 11,2 bilhões em regime de caixa), a pressão dos gastos fiscais, principalmente o pagamento de parcela do décimo terceiro salário do funcionalismo, foi responsável pelo resultado negativo de R$ 1,5 bilhão do fluxo fiscal, inferior aos R$ 2,2 bilhões registrados em dezembro de 1995. O resultado do ano foi um déficit de R$ 9,4 bilhões, bem superior aos R$ 4,4 bilhões acumulados em 1995. As Receitas Fiscais totalizaram R$ 100,1 bilhões (1,4% maior que as de 1995), insuficientes para fazer face às despesas fiscais que se elevaram 6,1% atingindo R$ 109,6 bilhões.

O Fluxo de Caixa do Tesouro Nacional em 1996 apresentou superávit da ordem de R$ 1,7 bilhão. Esse resultado foi possível devido às Emissões Líquidas da DPMF-Mercado, que atingiram o montante de R$ 21,8 bilhões, mais do que compensando a queda dos "Outros Financiamentos" (líquidos) e no resultado da conta "Relacionamento Tesouro Nacional/Banco Central" (R$ 10,5 bilhões e R$ 218 milhões, respectivamente).

Considerando-se o conceito de Necessidades de Financiamento do Tesouro Nacional, que adota o regime competência, o resultado primário do Tesouro Nacional em dezembro aponta para um déficit de R$ 1,1 bilhão, inferior aos 2,6 bilhões de dezembro de 1995, o que se deve fundamentalmente ao crescimento extraordinário da receita. O superávit primário acumulado em 1996 atingiu R$ 2,9 bilhões (bem inferior aos R$ 7,4 bilhões registrados em 1995) com as receitas totalizando R$ 94,6 bilhões e as despesas não-financeiras R$ 91,7 bilhões.

As despesas com juros líquidos reais incidentes sobre a dívida foram de R$ 12,7 bilhões em 1996, 11,7% inferiores às de 1995. Esse resultado se deve à queda das taxas de juros internas que contrabalançou o crescimento da dívida líquida em poder do mercado (em dezembro de 1996, o estoque da Dívida Pública Mobiliária Federal de responsabilidade do Tesouro Nacional em poder do mercado atingiu R$ 86,6 bilhões). Essa redução dos juros permitiu que o déficit operacional do Tesouro Nacional totalizasse R$ 9,8 bilhões em 1996, comparando-se favoravelmente com o acumulado em 1995 (R$ 10,5 bilhões).

As Necessidades de Financiamento do Setor Público

As Necessidades de Financiamento do Setor Público, calculadas pelo Banco Central pelo conceito "abaixo da linha", apontam para um déficit operacional acumulado até novembro de 3,91% do PIB para o governo consolidado. Os estados e municípios continuam respondendo pela maior parte do déficit (2,11% do PIB), seguido pelo governo central (1,69% do PIB) e pelas empresas estatais (0,12% do PIB). Note-se que, a despeito de sua dimensão ainda elevada, o déficit operacional acumulado até novembro de 1996 é menor que o acumulado em igual período de 1995 (4,27% do PIB).

No conceito primário, ou seja, excluídos os pagamentos de juros, o governo consolidado alcançou um resultado equilibrado, zerando o seu déficit primário acumulado até novembro. No entanto, o resultado consolidado não reflete o comportamento desigual das esferas de governo: enquanto governo central e as empresas estatais apresentaram superávits (0,44 e 0,3% do PIB, respectivamente), os estados e municípios apresentaram déficit de 0,74% do PIB.

Comparando-se o resultado primário acumulado até novembro de 1996 com o acumulado ao longo do ano de 1995, verifica-se uma deterioração de 0,35% nas contas do governo consolidado. Tanto o governo central quanto os estados e municípios apresentaram desempenho piores que os observados nos 12 meses de 1995, apontando para uma deterioração das contas do governo central e dos estados e municípios de 0,12 e 0,57% do PIB, respectivamente.

As despesas com juros reais do governo consolidado foram de 3,92% do PIB no período janeiro a novembro de 1996, apresentando queda significativa em relação aos 5,14% do PIB gastos ao longo de 1995. Esse movimento, causado pela queda na taxa de juros incidente sobre a dívida pública, pode ser notado em todas as esferas de governo, principalmente nos estados e municípios, onde a redução da conta de juros reais foi de 0,76% do PIB. Essa redução na conta de juros dos estados e municípios se deve, principalmente, ao refinanciamento pela Caixa Econômica Federal das operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), o que proporcionou uma queda ainda maior das taxas de juros incidentes sobre a dívida dos estados e municípios.

Perspectivas

O ano de 1997, que tem seu início dominado por fatos políticos -- particularmente pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a possibilidade de reeleição dos chefes do Poder Executivo dos três níveis de governo --, é um período de extrema importância para a política fiscal. A expectativa é de que, já a partir de março, sejam reiniciadas as discussões sobre as reformas estruturais, com prioridade para a reforma administrativa que, dentre as que tramitam no Congresso, é a que mais contribuição pode trazer para o ajuste fiscal no curto prazo.

Não obstante a relevância das alterações que se pretende introduzir no texto constitucional -- essenciais para que se redesenhe o perfil do setor público brasileiro, adequando-o às exigências de um ambiente econômico que passou e continua a passar por profundas modificações --, é na legislação de nível infraconstitucional e, principalmente, na administração do dia-a-dia fiscal que reside a possibilidade de promover parte do necessário ajuste das contas públicas já no curto prazo.

Em face da rigidez que as despesas apresentam -- no caso do Tesouro Nacional, somente as despesas com pessoal, encargos da dívida e transferências intergovernamentais consumiram em 1996 cerca de 80% do total das receitas fiscais --, não se pode esperar que seja possível comprimi-las. Uma meta de difícil atingimento mas que parece viável em ano sem eleições, desde que se exerça estrito controle sobre os gastos, é manter o total das despesas constante em termos reais. Admitida essa meta, o ajuste fiscal no curto prazo ocorreria por conta do aumento da receita, que depende fundamentalmente do crescimento econômico e do rigor no combate à sonegação.

Nota:

[1] Salvo indicação em contrário no texto, todos os valores apresentados nesta seção do Boletim estão expressos a preços de dezembro de 1996, sendo o deflator utilizado o IGP-DI da Fundação Getulio Vargas. Da mesma forma, as variações percentuais estão expressas em termos reais. [Voltar]

Outras seções:

• Panorama Conjuntural

• Nível da Atividade

• Emprego e Salário

• Inflação

• Setor Externo

• Política Monetária

• Política Agrícola