Boletim Conjuntural 33 - abril 96Política FiscalA EVOLUÇÃO DA RECEITAA arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), contabilizada em regime de competência, atingiu o montante de R$ 10 bilhões em março (Tabela 6.1). Trata-se da maior arrecadação mensal já registrada no país, 60% maior que a de fevereiro último e 27% superior à de março de 1995.
O desempenho da arrecadação foi fortemente influenciado pelos recolhimentos, em cota única, decorrentes das declarações anuais de ajuste, do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos à diferença entre o débito de imposto apurado em balanço anual e os valores pagos mensalmente ao longo de 1995. Conforme informado pela SRF, do total das arrecadações do IRPJ e da CSLL, que atingiram R$ 3,4 bilhões e R$ 1,3 bilhão, respectivamente, cerca de R$ 3,5 bilhões correspondem a pagamentos efetuados pelas empresas a esse título. Quanto aos demais itens de receita, as variações apresentadas entre fevereiro e março últimos são de pequena monta, sendo o aumento da arrecadação total praticamente idêntico ao da arrecadação dos dois tributos mencionados (R$ 3,7 bilhões, em moeda de março). Vale dizer, descontado o efeito das declarações de ajuste, o montante arrecadado em março foi da mesma ordem de grandeza do ocorrido em fevereiro e cerca de 18% inferior, em termos reais, ao de março de 1995. Cabe ressaltar que em 1995 as declarações de ajuste, tanto das pessoas jurídicas como físicas, foram apresentadas somente em maio. Assim sendo, a comparação entre os montantes arrecadados no primeiro trimestre de 1996 e em igual período de 1995, que mostra um crescimento real da receita de 5,7%, deve ser observada com cautela. Excluído o efeito mencionado no parágrafo anterior, a arrecadação nos três primeiros meses deste ano mostra-se cerca de 10% inferior à do primeiro trimestre de 1995.
A EVOLUÇÃO DA DESPESAAs despesas fiscais do Tesouro Nacional (conceito de caixa) atingiram no primeiro trimestre de 1996 o montante de R$ 25,7 bilhões, sendo 9% maior, em termos reais, que as despesas referentes ao mesmo período de 1995 (Tabela 6.2). Dentre os itens que apresentaram crescimento no período, destacam-se os "encargos da dívida mobiliária pagos ao mercado", com elevação de 118% em virtude de resgates, em todos os meses do período, de grandes volumes de LFTs, títulos cujos juros são integralmente pagos no vencimento. As despesas com pessoal e encargos, a despeito da manutenção dos salários nominais no mesmo nível de 1995, apresentam pequeno crescimento real em relação a igual período do ano anterior (2,3%), enquanto o item "outros custeios e investimento" mostra uma redução de 5,4%, denotando a preocupação de controle da pequena parcela não-rígida dos gastos.
Em março, as despesas fiscais totalizaram R$ 8,3 bilhões, superando em 6 e 6,6%, respectivamente, as despesas reais de fevereiro último e de março de 1995. O crescimento das despesas no mês deveu-se, principalmente, ao já mencionado resgate de LFTs, vencidas e não renovadas, que acarretou pagamento de juros da dívida mobiliária ainda maiores que os já ocorridos nos dois primeiros meses do ano (crescimentos reais de 26,3 e 75% em relação a janeiro e fevereiro, respectivamente). Superado o período em que se concentram as férias de servidores, as despesas com pessoal retornaram ao seu nível normal (R$ 3 bilhões).
A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO NACIONALNo primeiro trimestre de 1996, a receita fiscal do Tesouro Nacional, contabilizada em regime de caixa, totalizou R$ 20,3 bilhões. Com isto, o fluxo fiscal do trimestre foi negativo, da ordem de R$ 5,3 bilhões, em moeda de março (Tabela 6.3). Embora a importância do déficit fiscal do trimestre -- muito superior ao acumulado em igual período do ano anterior (R$ 1,2 bilhão) e maior até mesmo que o acumulado ao longo de todo o ano de 1995 -- não possa ser subestimada, é preciso evitar conclusões apressadas a respeito do desempenho da execução financeira ao longo do resto do ano.
O primeiro ponto a notar é que, como observado anteriormente, as despesas com pessoal foram maiores no primeiro trimestre do que serão nos demais (a menos que haja aumento de salários dos servidores), em virtude de pagamentos adicionais relacionados a férias. Em segundo lugar, já a partir de abril há substancial redução no volume de resgates de LFTs; a conta de juros a pagar do Tesouro ainda será bastante elevada no mês, devido à concentração de encargos da dívida externa, mas deverá reduzir-se a partir de maio. A redução poderá ser mais acentuada caso continue, como esperado, o movimento de queda nas taxas de juros do país. Finalmente, deve-se observar que uma receita da ordem de R$ 3 bilhões já foi arrecadada no final de março e não considerada no cômputo do fluxo, posto que contabilizada como caixa do Tesouro somente em abril. Por tudo isto, o resultado primário do Tesouro, que computa as receitas pelo regime de competência e exclui as despesas líquidas com juros nominais, mostra um quadro bastante diferente, em que a execução no primeiro trimestre de 1996 compara-se favoravelmente com a de igual período de 1995. O resultado primário apresenta nos três primeiros meses deste ano um superávit de R$ 2,8 bilhões, mais que o dobro do observado em igual período de 1995 (R$ 1,3 bilhão, ambos avaliados em moeda de março de 1996). AS NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICOAs Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) apuradas pelo Banco Central, calculadas através da variação das contas de financiamento, apontam para um déficit operacional do governo consolidado, acumulado até fevereiro, de 5,41% do PIB, maior que o resultado ao final de 1995, que foi de 5,01% do PIB (Tabela 6.4). Tanto o governo federal (inclui o Banco Central) quanto os governos estaduais e municipais apresentaram déficits, no conceito operacional, de 3,18 e 2,29% do PIB, respectivamente. As empresas estatais, por outro lado, mantiveram seus orçamentos praticamente equilibrados, registrando um pequeno superávit da ordem de 0,07% do PIB. Embora tanto o déficit do governo federal quanto o dos estados e municípios tenham aumentado em relação ao primeiro bimestre de 1995, cabe observar a drástica mudança ocorrida na composição das NFSPs. No primeiro bimestre de 1995, os estados e municípios foram responsáveis por cerca de 55% das NFSP enquanto o governo federal contribuía com 33%. No primeiro bimestre de 1996, esta situação se inverteu, com o governo federal passando a responder por 59% das NFSPs e os estados e municípios por 42%.
Analisando os resultados das NFSPs no conceito primário, ou seja, excluindo os efeitos do pagamento de juros, observamos um pequeno déficit acumulado até fevereiro da ordem de 0,68% do PIB para o governo consolidado assim distribuído: 0,75 % do PIB para o governo federal, 0,57% para os governos estaduais e municipais e um superávit de 0,64% do PIB para as empresas estatais. Confrontando as NFSPs no conceito primário e operacional, podemos verificar a importância das despesas com juros no resultado para o primeiro bimestre de 1996. Para o governo como um todo, as despesas com juros atingiram 4,73% do PIB, sendo 2,43% relativos ao governo federal e 1,72% aos governos estadual e municipal. Tais resultados significam uma deterioração nas contas do governo consolidado de 2,53% do PIB no conceito operacional, quando comparados às NFSPs acumuladas até fevereiro de 1995. O governo federal é a principal fonte do resultado, passando de um déficit acumulado em fevereiro de 1995 de 0,96% do PIB para um de 3,18%, o que representa um shift da ordem de 2,22% do PIB. Fazendo o mesmo tipo de raciocínio para as NFSPs no conceito primário, observamos que, em 1996, o governo consolidado aumentou o seu déficit acumulado até fevereiro em 1,31% do PIB em relação ao mesmo período do ano anterior. Também neste caso, o governo federal é o principal responsável pela deterioração: de um superávit de 0,24% do PIB acumulado até fevereiro de 1995, passou a apresentar um déficit de 0,75% do PIB no mesmo período em 1996. Confrontando as análises dos dois últimos parágrafos, pode-se concluir que a participação do pagamento de juros na deterioração das contas públicas foi da ordem de 1,22% do PIB para o governo consolidado, enquanto as outras despesas contribuíram com 1,31% do PIB. No caso do governo federal, a contribuição do pagamento de juros foi de 1,22%, enquanto as outras despesas contribuíram com cerca de 1% do PIB para o shift fiscal. |
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