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TD 1615 - O Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS): Implicações e Possibilidades Para a Saúde Pública no Brasil

 André de Mello e Souza / Rio de Janeiro, maio de 2011  

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) - entrou em vigor em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O TRIPS obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária, e, consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Ao fazê-lo, o acordo ameaça as políticas de saúde pública, especialmente em países em desenvolvimento. Este estudo discute as principais implicações do TRIPS para o programa brasileiro de tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida) - Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS). A sustentabilidade desse programa tem sido garantida pela produção doméstica de genéricos, que não somente tem permitido a substituição da importação de antirretrovirais caros não patenteados no Brasil, mas também a obtenção de descontos significativos das multinacionais farmacêuticas para os antirretrovirais patenteados no país como resposta destas empresas às ameaças do governo de licenciamento compulsório. Contudo, esta estratégia tem se esgotado, principalmente em razão da falta de investimentos na produção de antirretrovirais dos laboratórios brasileiros. A reação dos Estados Unidos, que abriu um painel contra o Brasil na OMC, mas depois o retirou quase que incondicionalmente, também é abordada. Apresentam-se ainda os esforços do Brasil para flexibilizar os direitos de patente no âmbito de negociações internacionais, os quais tentaram associar as patentes à saúde pública e aos direitos humanos, contaram com o importante apoio de redes de ativismo transnacionais e foram geralmente bem-sucedidos. A chamada Declaração de Doha, que prioriza políticas de saúde pública em detrimento de direitos de patente, constitui a principal realização da diplomacia brasileira nestas negociações. Por fim, fazem-se considerações sobre como o país pode melhor explorar as opções oferecidas pelo TRIPS para garantir a sustentabilidade de seu programa de tratamento da AIDS, concluindo que a importação da Índia se tornará cada vez mais difícil, e que esse programa depende crucialmente de maiores investimentos na capacitação tecnológica da indústria farmacêutica brasileira.

The Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) came into force in 1995 in the ambit of the World Trade Organization (WTO). TRIPS obliges WTO country members to adopt higher standards of patent protection and, as a consequence, increases the costs of access to technological innovations, including in the pharmaceutical sector. The agreement thereby threatens public health policies, especially in developing countries. This study discusses the main implications of TRIPS to the Brazilian AIDS treatment program. The sustainability of this program has been ensured through local generic production, which not only has allowed for the import substitution of expensive antiretrovirals unpatented in Brazil, but also the attainment of significant price discounts for antiretrovirals that are patented in the country by pharmaceutical multinationals as they respond to government threats of compulsory licensing. However, this strategy has been exhausted, mainly as result of the lack of investments in the production of antiretrovirals in Brazilian labs. The reaction of the US, which has opened a panel against Brazil in the WTO but later withdrew it almost unconditionally, is also discussed. Brazil`s efforts to make patent rights more flexible in the ambit of international negotiations, which attempted to associate patents with public health and human rights, benefited from the important support of transnational activist networks, and were generally successful, are also presented. The so-called Doha Declaration, which prioritizes health policies to the detriment of patent rights, constitutes the main achievement of Brazilian diplomacy in these negotiations. Finally, considerations are offered on how the country can better exploit the flexibilities offered by TRIPS in order to ensure the sustainability of its AIDS treatment program, concluding that importation from India will become increasingly difficult and that such program depends crucially on further investments in the technological capacitating of the Brazilian pharmaceutical industry.

 

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