PORTARIA Nº 229, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação

Tema: Lei de Acesso à Informação

Designar o servidor Antônio Semeraro Rito Cardoso para exercer as atribuições a que se refere o artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI.

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