Debate no Rio discute representação jurídica das agências

Presidente do Cade, juristas e outras autoridades participaram da edição especial da Jornada de Estudos da Regulação, promovida pelo Ipea

A edição especial da Jornada de Estudos da Regulação - Judicialização e Independência, na quarta-feira, dia 29, lotou o auditório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Rio de Janeiro. Participaram o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Artur Badin, diversos juristas e dirigentes de agências de regulação, como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entre outras.

Na primeira mesa de debates, com o tema "A representação judical das agências e seus limites", além de Badin, estavam Alexandre Aragão, professor de direito administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e procurador do estado do Rio de Janeiro,  Celso Campilongo, professor das faculdades de direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de Gustavo Binenbojm, professor adjunto de direito administrativo da Faculdade de Direito da Uerj.

As opiniões se polarizaram a favor ou contra as agências e o Cade se fazerem representar na Justiça pela Advogacia Geral da União (AGU), devido à Portaria 164/2009, publicada em fevereiro pela AGU. Com a portaria, contestações na Justiça sobre decisões das agências e do Cade não poderão ser realizadas por meio de suas próprias procuradorias jurídicas.

"O processo de reestruturação da AGU é bastante meritório e fortalece a defesa judicial de órgãos da administração indireta. A defesa desses órgãos é que está sendo centralizada na AGU. Isso fortalece a defesa na grande maioria dos casos. Agora, eu acho que em algumas hipóteses especiais, sobretudo nas agências reguladoras, no Cade e na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que são órgãos independentes, aqueles cujas decisões não podem ser revertidas pelo Poder Executivo, é importante que esses órgãos tenham representação judicial vinculada à AGU, mas guardando alguma independência em relação ao presidente da República", afirmou Badin.

A segunda mesa de debates, com o tema "O cotidiano judiciário e a representação das agências em um contexto de judicialização", contou com Furlei Martins Riccio de Oliveira, membro da AGU e professor da Ucam, Mauro Grinberg, presidente do  Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Neide Malard, professora do mestrado em Direito do UniCEUB, e Sérgio Bruno, presidente do Conselho Deliberativo do Ibrac.