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TD 1249 - Regimes Especiais de Importação e "Ex-Tarifários": o caso do Brasil

Guida Piani (Da Diretoria de Estudos Macroeconômicos do Ipea) / Rio de Janeiro, dezembro de 2006

A cobrança do imposto de importação diferente daquele estabelecido na tarifa externa comum (TEC) através de regimes especiais de tributação tem sido uma das principais dificuldades para a implementação de uma política comercial comum no Mercosul. Este trabalho tem como objetivo caracterizar os principais regimes especiais não preferenciais de importação vigentes no Brasil em 2003 e os "ex-tarifários" para bens de capital, identificando os produtos importados, a perda de arrecadação tributária e a importância dos setores ou região beneficiados. As importações realizadas por meio dos regimes especiais - drawback, Zona Franca de Manaus (ZFM), regime automotivo, Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informativo (Recof) e outros - atingiram, em 2003, US$ 14 bilhões, correspondentes a 29,1% do total importado, e geraram uma redução tarifária de US$ 1,3 bilhão. As importações mediante "ex-tarifários" foram estimadas em US$ 1 bilhão e a perda de receita, em US$ 107 milhões. As exportações sob o regime drawback atingem 30% das exportações totais, e o valor adicionado da ZFM alcança 50% do PIB do Estado do Amazonas. O setor automotivo tem uma participação de cerca de 2% no PIB da indústria brasileira, e as importações de "ex-tarifários" representam 8% das compras externas de bens de capital.

One important difficulty for the achievement of a common trade policy in Mercosur is the difference between the import tariffs charged by the countries members and those established by the bloc´s Common External Tariff (CET), which is generated by the existence of special regimes of imports. The purpose of this paper is to characterize the main non-preferential special regimes of imports in use in Brazil, in 2003, and the "ex-tarifários" for capital goods. The analysis includes the identification of imported products, the tariff revenue loss and the importance of the benefited sectors and regions. The imports under the special regimes - Duty Drawback Regime (drawback), Free Zone of Manaus (FZM), Automotive, Regime Aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informativo (Recof) and others - totalized US$ 14 billion (29,1% of total imports), in 2003, and were responsible to a tariff revenue reduction of US$ 1.3 billion. The imports under the "ex-tarifários" were estimated in US$ 1 billion and its tariff revenue loss, US$ 107 million. The exports associated to drawback corresponded to 30% of total Brazilian exports. The FZM added value were approximately 50% of the Amazonas State GDP. The participation of the automotive sector in the industry GDP was 2% and the "ex-tarifarios" represented 8% of the capital goods imports.

 

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