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21/10/2019 12:00
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TD 2516 - Vinculação Orçamentária do Gasto em Saúde no Brasil: resultados e argumentos a seu favor

Fabiola Sulpino Vieira, Sergio Francisco Piola e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, Brasília, outubro de 2019

 

Alocar recursos suficientes ao Sistema Único de Saúde (SUS) é premissa básica para o cumprimento por parte do Estado de seu dever de garantir acesso universal, igualitário e integral a bens e a serviços de saúde no Brasil. Como forma de assegurar recursos mínimos ao sistema, a vinculação orçamentária do gasto em saúde foi instituída. Recentemente, em meio à crise fiscal e às mudanças no ambiente político no país, cogita-se a extinção desta vinculação. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é apresentar evidências e discutir a relevância da manutenção da vinculação orçamentária do gasto público em saúde, contribuindo, dessa forma, com o debate público sobre o tema. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para organizar a discussão sobre os assuntos tratados em duas perspectivas: i) uma histórica, sobre a regulamentação da aplicação mínima de recursos no SUS, incluindo no relato as proposições que não lograram êxito e as motivações para esta regulamentação; e ii) outra de fundamentação teórico-empírica da hipótese de que os sistemas públicos universais de saúde, como o SUS, e a vinculação orçamentária do gasto mínimo em saúde no Brasil são relevantes à garantia do direito à saúde tal qual inscrito na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Considerando as evidências apresentadas sobre a falta de prioridade com o sistema e, consequentemente, com a garantia do direito à saúde no país, a conclusão é de que a vinculação orçamentária do gasto em saúde continua sendo imprescindível. Mesmo assim, esta vinculação, por si só, não resolve o problema de financiamento do sistema, já que, a despeito da instituição dos pisos de aplicação a partir de 2000, os gastos com saúde ainda são muito baixos comparados com os de países de renda semelhante e que não possuem sistema universal de saúde. Contudo, constitui importante mecanismo de proteção contra retrocesso na oferta de bens e serviços de saúde, algo vedado pela CF/1988. A estabilidade no financiamento do SUS é fundamental para que a provisão não sofra solução de continuidade e, para isso, a vinculação orçamentária cumpre papel vital, considerando a trajetória do financiamento público da saúde. Ainda assim, o país precisa realizar esforço adicional para garantir recursos suficientes para o financiamento do SUS, diante dos desafios que se colocam ao sistema decorrentes de questões epidemiológicas, demográficas e tecnológicas que impulsionam o crescimento dos gastos em saúde.

Palavras-chave: financiamento da assistência à saúde; gastos em saúde; acesso universal aos serviços de saúde; direito à saúde; sistemas nacionais de saúde; Sistema Único de Saúde.

Allocating sufficient resources to the Unified Health System (SUS) is a basic premise for compliance by the State with its duty to guarantee universal, equal and integral access to health goods and services in Brazil. As a way of ensuring minimal resources to the system, the compulsory expenditure with health was instituted. Recently, amid the fiscal crisis and the changes in the political environment in the country, the extinction of this compulsory expenditure is considered. In this context, the objective of this paper is to present evidence and discuss the relevance of maintaining the compulsory public health expenditure, thus contributing to the public debate on the topic. A narrative review of the technical-scientific literature and legal documents was performed to organize the discussion on the subjects treated in two perspectives: i) a historical perspective on the regulation of the minimum application of resources in the SUS, including in the report the propositions that weren’t approved and the motivations for this regulation; and ii) a theoretical-empirical perspective on the hypothesis that universal public health systems, such as the SUS, and the compulsory health expenditure in Brazil are relevant to the right to health as determined by the Federal Constitution of 1988 (CF/1988). Considering the evidence presented about the lack of priority with the system and, consequently, with the guarantee of the right to health in Brazil, the conclusion is that the compulsory health expenditure remains essential. Even so, this obligation alone does not solve the financing problem of the system, since in spite of the institution of the floors of application from 2000, health expenses are still very low compared to those countries with similar income and who do not have a universal health system. However, it is an important mechanism to protect against throwback in the supply of health goods and services, something that is forbidden by CF/1988. The stability in the financing of the SUS is fundamental and the compulsory health expenditure fulfilled vital role, considering the trajectory of public health financing. Nonetheless, the country needs to make an additional effort to guarantee sufficient resources to finance the SUS, given the challenges posed to the system stemming from epidemiological, demographic and technological issues that drive the growth of health spending.

Keywords: healthcare financing; health expenditures; universal access to health care services; right to health; national health systems; Unified Health System.

 

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