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30/06/2017 11:51

Nota Técnica - 2017 - Junho - Número 40 - Disoc

Reformas nos Regimes de Previdência de Servidores Públicos Civis na OCDE e os Efeitos do Teto do INSS nos Regimes dos Servidores no Brasil 


Autores: Rogério Nagamine Costanzi e Graziela Ansiliero

 

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Há vários países onde existem regimes de previdência específicos para servidores públicos, ou seja, em separado daqueles voltados para os trabalhadores do setor privado. A separação entre os sistemas de previdência dos trabalhadores do setor privado e público pode ser institucional e/ou nas regras de benefícios. O Brasil se enquadra em ambos: há separação institucional; e na regra de benefícios, embora esteja ocorrendo desde a década de 90 um movimento de convergência entre os regimes, ainda há diferenças importantes. Do ponto de vista internacional, também tem ocorrido, em vários países, movimentos de maior convergência entre os sistemas, havendo casos em que os novos servidores passaram a estar totalmente integrados ao mesmo sistema do setor privado3.

Um ponto importante da PEC 287/2016 é justamente continuar no processo de maior convergência entre o Regime Geral de Previdência Social/INSS (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A proposta originalmente apresentada em dezembro previa o aumento da idade mínima dos RPPS para 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Outra importante medida era a obrigatoriedade de instituição da previdência complementar para todos os RPPS em um prazo de dois anos. Após a instituição da previdência complementar, os novos servidores passariam a ter o mesmo teto do RGPS/INSS, como já ocorre com a União e os Estados que já implantaram a previdência complementar. Contudo, a grande maioria dos RPPS ainda não fez a referida implementação.

Com objetivo de analisar os pontos citados acima, a presente nota está organizada da seguinte forma: a) na segunda seção é feita uma análise de reformas de regimes próprios para servidores civis no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); b) na seção 3 são apresentados alguns dados dos RPPS no Brasil e algumas simulações (bastante simplificadas, mas não menos ilustrativas) de impacto da aplicação do teto do RGPS/INSS para todas as aposentadorias e pensões, bem como alguns comentários sobre a PEC 287/2016; c) na seção 4, as considerações finais.

 

 
 

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