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TD 2260 - Implicações do Contingenciamento de Despesas do Ministério da Saúde para o Financiamento Federal do Sistema Único de Saúde

Fabiola Sulpino Vieira e Sérgio Francisco Piola , Brasília, dezembro de 2016


O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tema recorrente no debate setorial. Passados 28 anos desde a promulgação da Constituição Federal, sua insuficiência continua sendo apontada como um problema estrutural importante para a consolidação do sistema de saúde. No governo federal, o contingenciamento de despesas, a inscrição de elevado montante de recursos como restos a pagar e a sistemática de transformar o piso constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em teto do gasto federal foram fatores que contribuíram para a limitação do financiamento público setorial. Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do SUS no período 2002- 2015. São discutidos os seguintes temas relativos às despesas com ASPS: i) limitação do empenho; ii) limitação do pagamento; iii) inscrição de despesas como restos a pagar; iv) cancelamento dos restos a pagar; e v) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, são feitas algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.

Palavras-chave: saúde pública; gastos do governo; orçamento federal.

The Unified Health System (SUS) financing is a recurrent theme in the sectoral debate. After 28 years since the Federal Constitution promulgation, its failure remains identified as a major structural problem for the public healthcare system consolidation. In the federal government, the spending constraint, the high amount of unpaid commitments and the systematic process of transforming the minimum level resources allocation on actions and public health services (ASPS) into maximum level were factors that contributed to the restriction of the public health financing. In this paper, we analyze the possible implications of government spending constraints, through budget and financial programming, to the SUS federal financing. The following issues relating to expenses on ASPS are discussed: i) limitation of the commitments; ii) limiting of the expenses payment; iii) expenses registration as unpaid commitments; iv) unpaid commitments cancellation; and v) the effect of unpaid commitments on the minimum level of spending on ASPS. Finally, some considerations about the spending constraint to the SUS federal financing are discussed.

Keywords: public health; government expenditures; federal budget.

 

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