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TD 2225 - Restos a Pagar de Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde da União: impactos para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde e para a elaboração das contas de saúde

Fabiola Sulpino Vieira e Sergio Francisco Piola, Brasília, agosto de 2016

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da inscrição de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) como restos a pagar (RPs) pela União sobre o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o gasto com saúde nas contas nacionais. Para tanto, as despesas com ASPS foram obtidas do sistema Siga Brasil e foram analisadas quanto à sua inscrição em restos a pagar e ao montante cancelado no período de 2002 a 2014. Verificou-se que, tendo em conta os cancelamentos de valores empenhados, a aplicação em ASPS pelo governo federal foi inferior ao patamar mínimo para a maioria dos exercícios, deixando-se de alocar R$ 11,3 bilhões1 no SUS naquele período. Para as contas de saúde, constatou-se que o cancelamento de restos a pagar, entre outras questões inerentes à contabilidade pública nacional, dificulta a apuração das despesas pelo critério da liquidação efetiva (regime de competência patrimonial), que é o regime recomendado nos manuais internacionais sobre contas de saúde.

Palavras-chave: gasto público; finanças públicas; saúde pública.

The objective of this study is to analyze the impact of unpaid commitments by the central government on public healthcare financing and national health expenditure estimates. The health spending data were obtained from the federal public budget system, Siga Brasil, and were analyzed for their registration as unpaid commitments and canceled unpaid commitments from 2002 to 2014. We found that healthcare spending by the federal government was lower than the minimum level required by law for most years. As a result, approximately R$ 11.3 billion were not allocated to public healthcare by the federal government. As for health expenditure estimates, we found that the cancellation of unpaid commitments, among other issues related to national public accounting, affects the estimation of health spending by the accrual method, which is the recommended regimen in health accounts.

Keywords: government expenditures; public finance; public health.

 

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