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TD 2183 - Propostas para a Atualização da Legislação Migratória Brasileira: princípios norteadores, direitos e garantias,deveres, impedimentos e restrições

Guilherme de Oliveira Schmitz/ Rio de Janeiro, março de 2016

 

Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei de substituição do Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980. O debate político em torno da legislação migratória no Brasil tem ganhado força entre os diversos grupos de interesse no assunto, à medida que amadurece a percepção de que a legislação atual não corresponde aos valores e aos interesses da sociedade brasileira. Este trabalho objetiva, neste contexto, analisar comparativamente as duas propostas de alteração do Estatuto do Estrangeiro, as quais têm o intuito de tornar o Brasil mais atraente para os imigrantes e melhorar os procedimentos de entrada destes. Pretende-se contribuir, em sua dimensão jurídica, para a adequação da política migratória à realidade social do Brasil. 

Palavras-chave: migração; mobilidade humana internacional; direito migratório.


In the Congress, there are two Bills going through for amend the 1980’s Immigration law. For that, the political debate on immigration law has gained strength among the various groups of interest in the subject, as it matures the perception that current legislation does not correspond to the values and interests of Brazilian society. In this context, this work aims to comparatively analyze the two Bills to amend the Foreigners’ Statutes, which both intent to make Brazil more attractive to immigrants and improve the entry procedures of these. That way, it is intended to contribute, in its legal dimension, to the adequacy of migration policy to the social reality of Brazil. 

Keywords: migration; international human mobility; immigration law.

 

     

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