CNAS divulga nota contrária a PEC 241/2016
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) divulgou no dia 16 (sexta-feira) a seguinte nota, contrária à PEC 241/2016:
NOTA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016
Em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016. Considerando as metas pactuadas no Plano Decenal da Assistência Social e entendendo que terá um resultado desastroso para as políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação.
A PEC 241 pretende instituir um novo regime Fiscal para a União, e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ter gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Em resumo, a PEC 241/2016 apresentada, determina que a despesa da União do ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.
O Sistema Único de Assistência Social é um Sistema Público relativamente novo, datado do ano de 2005 e ainda se encontra em fase de consolidação e de afirmação, portanto os efeitos para essa política serão ainda mais danosos, em face aos impactos, visto que a Assistência Social não tem vinculação orçamentária constitucionalmente definida.
Diante do exposto o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posiciona contrariamente à aprovação da PEC 241/2016 pelo Congresso Nacional.
Conselho Nacional de Assistência Social
A nota em formato PDF pode ser baixada aqui:
Nota-do-cnas-pec-241-pos-plenaria.PDF
Fonte: CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
https://blogcnas.org/2016/09/16/nota-do-cnas-contraria-a-pec/