Aniversário do ECA é marcado por homenagem em audiência na Câmara e protesto contra assassinatos de jovens em SP

No encontro, foi prestada uma homenagem a ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart. Foto: Thais Passos


14/07/2016 - A principal legislação para proteção da infância e adolescência do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos nesta quarta-feira (13).  A data foi marcada com uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, onde os participantes debateram os avanços alcançados nas políticas nacionais voltadas ao atendimento dessa parcela da população, além dos desafios para a efetiva implementação do ECA.

A partir da aprovação do ECA, em 13 de julho de 1990, foi garantida a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação nacional à Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil em 1990. Também detalhou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define a criança e o adolescente como uma prioridade absoluta.

Segundo avaliação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança), foram identificados os seguintes progressos desde 1990: ampliação do acesso à escolarização, superação da extrema pobreza, proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento. Em relação a aprovação de normativos legais que, junto com o ECA, ajudam o país a ter uma das legislações mais avançadas do mundo em relação a crianças e adolescentes, estão a lei de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e as leis que criaram os planos nacionais de Educação, de Enfrentamento à Violência Sexual e de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Por outro lado, o Conselho demonstrou preocupação com atual cenário no país, em que são debatidas mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Outros aspectos preocupantes citados pelo Conanda são a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento e o desrespeito ao direito de opinar e participar.

O presidente do Conanda, Fábio Paes, destacou que um dos problemas que precisa ser enfrentado pelo Estado brasileiro é e a falta de ações que contemplem a diversidade de segmentos da sociedade, como as crianças indígenas, quilombolas, de fronteiras e dos povos das florestas. “A agenda da criança e do adolescente, nesse sentido, deve ser um espaço de articulação com outras políticas e segmentos”, disse. “Construímos e publicamos o ECA. Agora, precisamos fazer uma defesa mais contundente e real dessa legislação”.  Mencionou ainda como uma grave questão o alto índice de homicídios. Segundo o relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia no país. “O estudo evidencia ainda que as meninas e meninos negros e de periferia são os principais alvos da violência. Esse genocídio é uma triste realidade”, complementou Paes, ao citar o relatório, que foi divulgado no último dia 30 de junho. O tema também foi abordado na apresentação da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta, Ana Lúcia Starling, que classificou o “extermínio da juventude negra” como o mais “terrível desafio que a sociedade brasileira tem para encarar e discutir”. De acordo com Starling, que também é vice-presidente do Conanda,  há diversas vitórias na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes alcançadas ao longo desses 26 anos do Estatuto, mas ainda há muitos desafios para que ele seja cumprido na íntegra. “Convivemos com desafios antigos que permanecem mesmo depois da vigência do Estatuto e surgem novos trazidos pelas mudanças culturais da sociedade”, afirmou.

Uma das convidadas do encontro na Câmara, a adolescente Carolina Nunes Diniz defendeu a garantia de uma maior participação de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas. Afirmou ainda que o país passa por um momento em que é preciso lutar para evitar retrocessos nos direitos já conquistados. “No momento em que o ECA completa 26 anos, nós deveríamos estar debatendo novos direitos. No entanto, somos obrigados  a fincar os pés no chão para não ter nenhum direito a menos”, encerrou.

Homenagem

No encontro comemorativo aos 26 anos do ECA, foi prestada uma homenagem a ex-secretária nacional de  Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart, que faleceu nesta quarta-feira. Todos os expositores destacaram sua dedicação e empenho para a construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos de meninas e meninos brasileiros. Angélica ocupou o cargo entre setembro de 2012 e outubro de 2015.

Protesto

Em São Paulo, manifestantes rejeitam propostas de redução da maioridade penal Rovena Rosa/Agência Brasil

 

Bruno Bocchini

Representantes de entidades ligadas aos diretos humanos e de movimentos sociais participaram quarta-feira (13) na Praça da Sé, de uma manifestação em comemoração aos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A lei regulamenta a proteção integral à criança e ao adolescente no país.

O ato em São Paulo foi marcado por protestos contra os recentes assassinatos de jovens por agentes do estado. “Aquela criança que não morre logo ao nascer, está morrendo principalmente na adolescência. Temos casos que envolvem os próprios agentes do estado, pessoas que deveriam proteger a sociedade, principalmente as crianças e adolescentes, e que são, muitas vezes, os autores dos assassinatos”, afirmou Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Castro Alves citou o caso do menino Ítalo Ferreira, de 10 anos, que, no dia 2 de junho, foi morto por policiais militares em São Paulo, e de criança Waldik Chagas, de 11 anos, morto por um guarda-civil metropolitano também na capital paulista, no último dia 25.

“Aqui em São Paulo, temos um relatório da Ouvidoria de Polícia, segundo o qual, desde 2010, 191 crianças e adolescentes foram assassinados [por policiais]. Eles tinham menos de 16 anos. Isso mostra a gravidade da violência institucional contra crianças e adolescentes”, ressaltou o conselheiro do Condepe.

Segundo pesquisa feita em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. No ano passado, um estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostrou que 27 crianças são assassinadas por dia no país.

“Este é o mais grave problema que vive a infância no Brasil. São Paulo mesmo não tem nenhuma delegacia especializada em proteção de crianças e adolescentes. Temos que estruturar e qualificar as ouvidorias de polícia, as corregedorias e o Ministério Público”, destacou Castro Alves.

Para o conselheiro, seria importante que promotores criminais ou promotores da infância e juventude efetivamente fiscalizassem a apuração dos casos em que policiais, guardas, ou agentes estatais, cometem crimes contra crianças e adolescentes. "Esse trabalho de fiscalização cabe também nas unidades de internação, nos abrigos.”

 

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos e Agência Brasil – EBC

http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/julho/audiencia-na-camara-presta-homenagem-aos-26-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-07/em-sao-paulo-protestos-contra-assassinato-de-criancas-marcam