Norma Instituidora do Ipea (Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967)

Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022 - Estatuto do Ipea

Regimento Interno do Ipea (Portaria nº 207, de 5 de junho de 2017)

Código de Ética do Ipea (Portaria nº 458, de 6 de dezembro e 2010)

Atos Normativos Inferiores a Decreto