2005. Ano 2 . Edição 6 - 1/1/2005

"Um sistema de monopólios privados sem regulação independente pode ser ainda mais perverso do que o monopólio estatal do passado"

Gesner Oliveira

O projeto do governo de Lei Geral de Agências Reguladoras teve sua votação adiada para o início de 2005. É um fato desalentador, dada a urgência em adotar mecanismos claros para o estímulo do investimento privado no país. Entretanto, mesmo se fosse aprovada em 2004, a proposta estaria aquém do que é necessário para aumentar a formação de capital no país.

A arquitetura institucional de agências de segmentos de infra-estrutura é crucial para a determinação do risco regulatório e, conseqüentemente, do investimento. Uma agência reguladora deve primar pela independência, transparência, delimitação precisa de competência e excelência técnica, de forma a garantir previsibilidade e segurança jurídica.

Assim, decisões em áreas cruciais de mercados regulados devem ser tomadas por colegiados eminentemente técnicos, com a devida autonomia gerencial e financeira, que atuem fiscalizados pelos três poderes, com estrita observância da legislação e máxima transparência. Definições sobre disputas envolvendo o compartilhamento de infra-estrutura, fusões e aquisições de empresas em telecomunicações, transportes e eletricidade, entre outros segmentos, requerem critérios claros e estáveis, relativamente imunes aos ciclos político-eleitorais. Deve-se minimizar, portanto, o risco de captura dos reguladores, tanto pelo poder político quanto pelo econômico.

Para tanto, as agências devem estar sujeitas a controle externo. A transparência institucional pode ser protegida caso a legislação obrigue as agências à publicação de suas decisões, pareceres e estudos técnicos na internet. Além disso, é necessário estabelecer formas de prestação de contas mediante, por exemplo, audiências e consultas públicas em assuntos considerados estratégicos.

Embora o projeto de reforma das agências em tramitação no Congresso contemple alguns desses pontos, ainda padece de sérias limitações. Em primeiro lugar, prevê um contrato de gestão que subordina excessivamente as agências reguladoras ao Executivo. Isso porque tal instituto pode constranger o regulador em momentos de eventual conflito de interesses com o ministério ao qual a agência estiver subordinada. Os contratos de gestão propostos objetivam compatibilizar as atividades regulatórias aos programas governamentais, confundindo a atuação técnica dos reguladores com a plataforma política do governo. Em contraste, para que haja um controle externo adequado, deve-se abandonar a idéia de imposição geral de contratos de gestão a todas as agências reguladoras e implementar um controle mais sistemático por meio da Comissão de Infra-Estrutura do Congresso.

Em segundo lugar, o projeto transfere, novamente, o poder concedente aos ministérios, um retrocesso institucional. Isso aumenta a probabilidade de interferência política, além de elevar o potencial de duplicação de tarefas entre ministérios e agências. A gravidade de uma reforma centralizadora das agências transcende o sabido efeito econômico de inibição ao investimento. Um sistema de monopólios privados sem regulação independente pode ser ainda mais perverso do que o monopólio estatal do passado. A centralização em instâncias políticas de decisões cruciais para mercados de utilidades públicas dominados por operadores privados é um convite para a distribuição de favores e para a corrupção. Em vez de privilegiar o controle político-governamental das agências reguladoras, melhor faria o governo se reforçasse o controle democrático do trabalho das agências pelo Congresso e pela sociedade. A regulação moderna contém mecanismos nesse sentido e alguns deles estão presentes no próprio projeto de lei.

Apesar dos avanços ocorridos no sistema de regulação de infra-estrutura do país, persistem dúvidas quanto a suas perspectivas futuras. Se ao menos as devidas correções de rumo forem feitas no projeto de reforma das agências, a espera pela aprovação em 2005 terá tido alguma utilidade.

Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade, é consultor da Tendências, em São Paulo