2009 . Ano 6 . Edição 52 - 05/07/2009

Daniel Vila-Nova

Há mais de duas décadas, a Constituição tem proclamado o meio ambiente como um direito fundamental de caráter intergeracional. Tal conquista, apesar de válida, ainda é tímida. O desafio do desenvolvimento sustentável se apresenta como incógnita, não somente para as gerações presentes e futuras, mas também para os três poderes da República nos diversos níveis da federação brasileira (União, Estados e Distrito Federal e municípios).

Um exemplo desse momento crítico pode ser representado pelos debates parlamentares dos últimos 6 anos em torno do Projeto de Lei Complementar n.˚ 12, de 2003. Trata-se de proposição legislativa que busca suprir as lacunas da ausência de definição dos limites e possibilidades de cooperação institucional entre os entes federativos para fins de licenciamento de atividades potencialmente influentes sobre o meio ambiente.

Na prática, são duas as principais modificações sugeridas por esse PLC. A primeira é a uniformização dos parâmetros administrativos dos sistemas nacional, regionais, estaduais, distrital e municipais de licenciamento, de maneira a evitar a sobreposição de competências federativas. Aqui, há uma verdadeira "guerra ambiental", muitas vezes protagonizada nas inúmeras instâncias judiciais, pelo controle do poder de outorga de licenças. A segunda consiste na instituição do regime jurídico e político de estabelecimento e fiscalização dos critérios técnicos para a expedição e renovação de licenças ambientais. Ou seja, trata-se de medida voltada para aquilo que, impropriamente, tem se denominado de "choque de gestão" entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade ambiental.

Não se nega que o problema é de ordem administrativa, econômica e ambiental (ao mesmo tempo). Afinal, é importante e útil que o modelo de licenças seja eficiente e permita um controle técnico sobre ações ambientalmente influentes. Como sugestão, todavia, indicam-se, pelo menos, outras duas dimensões.

Inicialmente, poder-se-ia questionar a própria configuração democrática das atividades administrativas de licença ambiental. O licenciamento é, a um só tempo, instrumento de gestão soberana de políticas públicas e de exercício legítimo da cidadania. Trata-se de ferramenta de controle técnico e social que precisa estar municiada de conformação jurídica que permita análise íntegra acerca da legitimidade, ou não, das opções estratégicas de desenvolvimento do País, de acordo com a concepção de sustentabilidade ambiental que ostentem. E essa avaliação deve se desdobrar por meio de procedimentos públicos, fundamentados e realizados em tempo razoável. A discussão interfederativa em questão é oportunidade especial para que os cidadãos em geral, os empreendedores e os movimentos sociais interessados sejam empoderados com trunfos contra privilégios de uma administração que, não raro, tem confundido discricionariedade com arbitrariedade.

Em uma segunda dimensão, poderia entrar em jogo uma articulação criativa da cooperação federativa em matéria ambiental a respeito dos instrumentos de controle social e de governança pública que podem (ou devem) contribuir para a ampliação da transparência e da publicidade dos atos estatais de licença ambiental. Uma discussão mais aprofundada sobre a questão do licenciamento deveria se afastar da invocação recorrente de duas visões extremas que reduzem as múltiplas facetas desse amplo dilema interfederativo. De um lado, o desenvolvimentismo ecologicamente irresponsável; e, de outro, o ambientalismo míope quanto às demais dimensões socioeconômicas e culturais da vida humana.

Eis aí um excelente campo experimental para a redefinição de um combalido federalismo que, em matéria ambiental, tem se caracterizado por infrutíferas disputas ideológicas e federativas. Tais olhares pouco contribuem para a compreensão dos complexos temas constitucionais envolvidos nesse assunto. Isoladamente, elas não propiciam desenvolvimento, nem sustentabilidade no passado, no presente e, tampouco, no futuro.

Daniel Vila-Nova, é jurista e chefe de gabinete da Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável da SAE/PR.